SES-PB - Secretaria de Estado de Saúde da Paraíba — Prova 2024
O Decreto 7.508/2011, que dispôs sobre a organização do SUS, definiu requisitos para as Regiões de Saúde. Sobre as Regiões de Saúde, assinale a alternativa que traz um serviço que NÃO é considerado uma porta de entrada de uma Rede de Atenção à Saúde.
Portas de entrada = APS, Urgência, CAPS e Serviços Especiais (CTA/CEREST). CEM não é porta de entrada.
O Decreto 7.508/2011 define as portas de entrada oficiais do SUS; centros de especialidades (CEM) funcionam como serviços de referência secundária.
O Decreto 7.508 de 2011 regulamenta a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), trazendo conceitos fundamentais para a organização do SUS, como as Regiões de Saúde, o Contrato Organizativo da Ação Pública (COAP) e as Portas de Entrada. A definição de portas de entrada visa organizar o fluxo dos usuários na rede, estabelecendo a Atenção Primária como a principal ordenadora do cuidado. Serviços como o CTA (Centro de Testagem e Aconselhamento) e o CEREST (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) são considerados 'especiais de acesso aberto' devido à natureza específica de suas ações, permitindo o acesso direto do cidadão.
De acordo com o Artigo 9º do Decreto 7.508/2011, são portas de entrada nas Redes de Atenção à Saúde: I - serviços de atenção primária; II - serviços de atenção de urgência e emergência; III - serviços de atenção psicossocial (como o CAPS); e IV - serviços especiais de acesso aberto. Estes últimos incluem centros que atendem agravos específicos sem necessidade de encaminhamento prévio, como o CTA e o CEREST.
O Centro de Especialidades Médicas (CEM) é um serviço de atenção secundária. No modelo de Rede de Atenção à Saúde (RAS), o acesso a especialistas deve ser regulado e ordenado pela Atenção Primária à Saúde (APS). Portanto, o paciente não acessa o CEM diretamente por demanda espontânea; ele precisa de um encaminhamento (referência) após avaliação em uma porta de entrada, garantindo a hierarquização do sistema.
Uma Região de Saúde é um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados. Para ser instituída, a região deve conter, no mínimo, ações e serviços de: atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde.
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