CERMAM - Comissão Estadual de Residência Médica do Amazonas — Prova 2021
A Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que a vontade do povo será a base da autoridade do governo.Sobre a participação popular no SUS, selecione a alternativa CORRETA.
Lei 8.142/90 = base legal da participação popular no SUS, via Conselhos (50% usuários) e Conferências de Saúde.
A Lei 8.142/90 é a base legal para a participação popular no SUS, estabelecendo a criação dos Conselhos e Conferências de Saúde como instâncias de controle social. Os Conselhos de Saúde possuem uma composição paritária, com 50% de usuários, garantindo a voz da comunidade na gestão do sistema.
A participação popular é um dos pilares democráticos do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que a voz da sociedade seja ouvida na formulação e fiscalização das políticas de saúde. A Lei nº 8.142/90 é o marco legal que estabelece as bases para esse controle social, criando os Conselhos e as Conferências de Saúde como instâncias deliberativas e consultivas. Essa legislação é frequentemente abordada em exames de residência, sendo crucial para os futuros médicos compreenderem a estrutura e o funcionamento do SUS. Os Conselhos de Saúde são órgãos permanentes e deliberativos, presentes em níveis municipal, estadual e federal, com a responsabilidade de fiscalizar e propor diretrizes para as políticas de saúde. Sua composição é paritária, com 50% de usuários, 25% de trabalhadores da saúde e 25% de gestores/prestadores de serviços, assegurando que os interesses da população sejam prioritários. As Conferências de Saúde, por sua vez, são realizadas a cada quatro anos e têm um caráter mais amplo, avaliando a situação de saúde e propondo diretrizes para os próximos anos. Para o residente, entender a Lei 8.142/90 e o papel da participação popular é fundamental para uma atuação profissional consciente e engajada. Isso não só prepara para questões de prova, mas também para a compreensão do contexto social e político em que a medicina é praticada no Brasil, permitindo uma visão mais integral do cuidado em saúde e do papel do médico como cidadão e profissional.
A principal lei que regulamenta a participação popular no SUS é a Lei nº 8.142/90. Ela estabelece as instâncias de controle social, como os Conselhos e as Conferências de Saúde, e define suas competências e composição.
Os Conselhos de Saúde possuem uma composição paritária, sendo 50% de representantes dos usuários, 25% de representantes dos trabalhadores da saúde e 25% de representantes do governo e prestadores de serviços. Essa proporção visa garantir a predominância da voz dos usuários.
Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados permanentes e deliberativos, que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde. As Conferências de Saúde são reuniões ampliadas que ocorrem a cada quatro anos, com o objetivo de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política de saúde.
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