Declaração de Óbito (DO): Responsabilidades e Legislação

HFA - Hospital das Forças Armadas (DF) — Prova 2017

Enunciado

A emissão da declaração de óbito (DO) é um ato privativo do médico pela legislação do País, e o respectivo preenchimento correto é de responsabilidade ética e jurídica desse profissional. Esse documento é tão importante quanto a certidão de nascimento, pois encerra a existência e corresponde ao documento de base do Sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde (SIM/MS). Com base no exposto, nos apontamentos e nas orientações do Ministério da Saúde sobre a DO, assinale a alternativa correta.

Alternativas

1. A) Ao médico é permitida a cobrança de honorários pela emissão de DO, desde que pactuado com os familiares do morto. Isso é válido apenas para profissionais que trabalham em assistência particular
2. B) O médico deve registrar as causas da morte, obedecendo ao disposto nas regras internacionais, anotando, preferencialmente, apenas um diagnóstico por linha e o tempo aproximado, entre o início da doença e a morte. Cumpre destacar a importância da exatidão nos apontamentos, diagnósticos; por exemplo, anotar parada cardíaca, parada cardiorrespiratória ou falência múltipla dos órgãos
3. C) Em um serviço de obstetrícia de alto risco, comparece uma mãe usuária de crack em franco trabalho de parto, sem idade gestacional definida. O recém-nascido apresenta intenso esforço respiratório, sendo necessárias as medidas de suporte, sobrevindo o óbito três minutos depois após o nascimento. O peso apresentado foi 495 gramas e a estatura de 24,5 centímetros. Nessa situação o médico não deve emitir DO, pois considera-se como aborto o produto da concepção com menos de 500 gramas e 25 centímetros
4. D) O ato médico de examinar e de constatar o óbito poderá ser cobrado, desde que se trate de paciente particular a quem o médico não vinha prestando assistência
5. E) A DO deverá ser emitida para peças anatômicas retiradas por ato cirúrgico ou para membros amputados. Esse documento será levado ao cemitério, caso o destino da peça venha ser o sepultamento

Pérola Clínica

A emissão da DO é ato médico privativo e gratuito em serviço público ou para paciente sob sua assistência; a cobrança é permitida para constatação de óbito de paciente particular sem assistência prévia.

Resumo-Chave

A Declaração de Óbito (DO) é um documento médico-legal de preenchimento obrigatório e gratuito quando o médico já prestava assistência ao paciente ou em serviço público. A cobrança de honorários pela constatação do óbito e emissão da DO é permitida apenas para pacientes particulares que não estavam sob a assistência prévia do médico.

Contexto Educacional

A Declaração de Óbito (DO) é um documento de suma importância legal, ética e epidemiológica, sendo um ato privativo do médico. Seu preenchimento correto é responsabilidade do profissional e serve como base para o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde. O médico deve registrar as causas da morte de forma clara e precisa, seguindo as normas da Classificação Internacional de Doenças (CID), evitando termos inespecíficos. A emissão da DO é gratuita quando o óbito ocorre em instituições públicas, ou quando o médico já vinha prestando assistência ao paciente. No entanto, a legislação permite a cobrança de honorários pelo ato de constatar o óbito e emitir a DO para pacientes particulares que não estavam sob a assistência prévia do médico. É fundamental que o médico saiba diferenciar as situações em que ele pode e deve emitir a DO daquelas em que o caso deve ser encaminhado ao Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) ou Instituto Médico Legal (IML), como em mortes violentas ou suspeitas. Além disso, o conceito de óbito fetal, que exige DO, é definido por critérios de idade gestacional, peso ou estatura do produto da concepção.

Perguntas Frequentes

Em quais situações o médico não deve emitir a Declaração de Óbito?

O médico não deve emitir a DO em casos de morte violenta (homicídio, suicídio, acidente), morte suspeita, morte sem assistência médica ou quando a causa da morte não pode ser determinada. Nesses casos, o corpo deve ser encaminhado ao Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) ou Instituto Médico Legal (IML).

Como devem ser registradas as causas da morte na DO?

As causas da morte devem ser registradas obedecendo às regras internacionais da Classificação Internacional de Doenças (CID), anotando preferencialmente um diagnóstico por linha, com o tempo aproximado entre o início da doença e a morte, evitando termos genéricos como 'parada cardíaca'.

Quando um produto da concepção é considerado óbito fetal e requer DO?

Um produto da concepção é considerado óbito fetal e requer emissão de DO se tiver idade gestacional igual ou superior a 20 semanas, ou peso igual ou superior a 500 gramas, ou estatura igual ou superior a 25 centímetros. Abaixo desses parâmetros, é considerado aborto e não requer DO.

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