UFAL/HUPAA - Hospital Universitário Prof. Alberto Antunes (AL) — Prova 2019
Dadas as afirmativas relativas ao preenchimento da Declaração de Óbito (DO), I. É dever e obrigação do médico que estiver dando assistência a um paciente preencher a DO. II. As implicações legais do preenchimento da DO estão previstas na Constituição Brasileira. III. Apenas médicos brasileiros podem preencher uma DO. Verifica-se que está(ão) correta(s)
Preenchimento da DO é dever médico, com base legal na CF, e restrito a médicos habilitados no Brasil.
O preenchimento da Declaração de Óbito (DO) é uma obrigação legal e ética do médico assistente, com respaldo na Constituição Federal. Apenas médicos legalmente habilitados para exercer a profissão no Brasil podem emitir este documento, garantindo sua validade e a fidedignidade dos dados.
A Declaração de Óbito (DO) é um documento de extrema importância para a saúde pública, com implicações legais, epidemiológicas e sociais. É dever e obrigação do médico que prestou assistência ao paciente preencher a DO, conforme estabelecido pelo Código de Ética Médica e por resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM). Essa responsabilidade garante a fidedignidade dos dados de mortalidade, essenciais para o planejamento de políticas de saúde. As implicações legais do preenchimento da DO estão previstas em diversas esferas da legislação brasileira, incluindo a Constituição Federal, que assegura direitos fundamentais e a organização do registro civil. A correta emissão da DO é um pré-requisito para o sepultamento e para o registro civil do óbito, impactando questões de herança, previdência e outros direitos. A prerrogativa de preencher a DO é restrita a médicos legalmente habilitados para exercer a profissão no Brasil. Isso significa que o profissional deve possuir registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde atua. Embora médicos estrangeiros possam obter habilitação temporária para atuar no país, a questão aborda a prerrogativa geral de médicos brasileiros, que detêm a maioria dos registros definitivos.
O médico que prestou assistência ao paciente é o principal responsável legal pelo preenchimento da Declaração de Óbito. Em sua ausência, outros médicos podem preencher, seguindo a hierarquia estabelecida pelas normas do Conselho Federal de Medicina.
As bases legais para a Declaração de Óbito estão enraizadas na Constituição Federal, que garante direitos fundamentais e a organização do registro civil, e são detalhadas por leis específicas e resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Apenas médicos legalmente habilitados para exercer a profissão no Brasil, ou seja, com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM), podem preencher a DO. Embora médicos estrangeiros possam obter habilitação temporária, a prerrogativa é para médicos com registro no país.
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