Declaração de Óbito: Regras e Exceções no Preenchimento

APCC - Hospital São Marcos (PI) — Prova 2016

Enunciado

Dentre os Sistemas de Informação em Saúde do Brasil, o Sistema de Informação de Mortalidade (SIM) configura-se como o mais robustamente organizado; mais pela quantidade dos dados coletados do que pela qualidade desses dados. A Declaração deÓbito (DO), fonte de dados do SIM, ainda sofre percalços em seu preenchimento, em parte pela pouca importância que normalmente os médicos dão ao documento que "fecha as cortinas da existência" (Andrade, Presidente do CFM). A propósito da DO, pode- se afirmar, EXCETO:

Alternativas

1. A) A sua expedição é prerrogativa do médico, embora em situações excepcionais o óbito possa ser atestado por pessoa idônea, na presença de testemunhas. 
2. B) Deve ser fornecida em vista de óbito, mesmo fetal, independente da idade gestacional e do peso.
3. C) Em casos de morte externa (violenta ou suspeita), a DO deve ser fornecida por perito médico do Instituto Médico Legal ou, na sua falta, por qualquer médico investido pela autoridade judicial ou policial, na função de perito legista eventual (ad hoc).
4. D) Em caso de óbito ocorrido em ambulância durante translado de paciente, a DO deve ser fornecida pelo médico responsável pelo translado, esteja a bordo ou não, e se a causa do óbito puder ser definida ou se não se tratar de morte por causa externa.
5. E) O médico pode cobrar honorários pelo ato de examinar e constatar o óbito, desde que de paciente privado e não assistido regularmente pelo mesmo médico.

Pérola Clínica

DO fetal: obrigatória para fetos com ≥ 20 semanas de gestação OU ≥ 500g OU ≥ 25cm. Não é para todos os óbitos fetais.

Resumo-Chave

A Declaração de Óbito fetal não é emitida independentemente da idade gestacional ou peso. É exigida para fetos com idade gestacional igual ou superior a 20 semanas, ou peso igual ou superior a 500 gramas, ou comprimento igual ou superior a 25 centímetros.

Contexto Educacional

A Declaração de Óbito (DO) é um documento de suma importância legal, epidemiológica e estatística no Brasil, sendo a fonte primária de dados para o Sistema de Informação de Mortalidade (SIM). Seu preenchimento correto e completo é fundamental para a qualidade das estatísticas de saúde e para o planejamento de políticas públicas. A responsabilidade pela emissão da DO é primariamente médica, com exceções específicas. Uma das nuances importantes da DO diz respeito ao óbito fetal. Contrariamente ao que se pode pensar, a DO não é fornecida para todo e qualquer óbito fetal. Existem critérios bem definidos: é exigida para fetos com idade gestacional igual ou superior a 20 semanas, ou peso igual ou superior a 500 gramas, ou comprimento igual ou superior a 25 centímetros. Óbitos fetais que não se enquadram nesses critérios são considerados abortos e não requerem DO. Outras situações especiais incluem mortes externas (violentas ou suspeitas), onde a DO é emitida por perito médico do IML ou médico legista ad hoc. Em óbitos ocorridos em ambulância durante translado, o médico responsável pelo translado é quem deve fornecer a DO, desde que a causa seja definida e não se trate de morte por causa externa. É importante ressaltar que o médico não pode cobrar honorários pela emissão da DO de paciente que assistia regularmente, mas pode fazê-lo em casos de pacientes privados não assistidos previamente, apenas pelo ato de constatar o óbito.

Perguntas Frequentes

Quais são os critérios para a emissão da Declaração de Óbito fetal?

A DO fetal é emitida para fetos com idade gestacional igual ou superior a 20 semanas, ou peso igual ou superior a 500 gramas, ou comprimento igual ou superior a 25 centímetros. Óbitos fora desses critérios são considerados abortos.

Em que situações um não-médico pode atestar um óbito?

Em situações excepcionais, na ausência de médico, o óbito pode ser atestado por duas pessoas idôneas que tenham presenciado ou verificado a morte, conforme legislação específica e com comunicação à autoridade competente.

Quem é o responsável por emitir a DO em casos de morte externa ou em translado?

Em morte externa (violenta ou suspeita), a DO é emitida por perito médico legista do IML ou médico legista ad hoc. Em óbito durante translado, o médico responsável pelo translado emite a DO, se a causa for definida e não for morte externa.

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