Declaração de Óbito: Regras Essenciais e Exceções Legais

HFA - Hospital das Forças Armadas (DF) — Prova 2016

Enunciado

No que se refere à declaração de óbito e a seu correto preenchimento, assinale a alternativa correta

Alternativas

1. A) Qualquer profissional da área da saúde poderá fornecer a declaração de óbito, independentemente da existência ou não de médico no local
2. B) O médico poderá preencher a declaração de óbito fundamentado no prontuário do paciente, sem pessoalmente examinar o corpo e constatar a morte
3. C) Geralmente, o preenchimento da causa da morte apenas com termos como parada cardíaca, parada cardiorrespiratória ou falência de múltiplos órgãos é adequado e suficiente
4. D) O médico pode cobrar pela emissão da declaração de óbito dentro dos limites de valor estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina
5. E) Em localidades onde não exista médico, o registro oficial do óbito poderá ser feito por duas testemunhas

Pérola Clínica

Em locais sem médico, o registro de óbito pode ser feito por 2 testemunhas, conforme legislação específica.

Resumo-Chave

A Declaração de Óbito (DO) é um documento médico-legal de preenchimento exclusivo por médico. No entanto, em situações excepcionais de ausência de médico em localidades remotas, a legislação permite que o registro do óbito seja feito por duas testemunhas, seguindo normas específicas para garantir a validade do ato.

Contexto Educacional

A Declaração de Óbito (DO) é um documento de fundamental importância médico-legal, epidemiológica e estatística, sendo a base para o registro civil do óbito. Seu preenchimento correto é uma responsabilidade ética e legal do médico, que deve atestar a morte e suas causas de forma clara e precisa, seguindo as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM). O preenchimento da DO exige que o médico examine pessoalmente o corpo e constate a morte, não sendo suficiente apenas o prontuário. As causas da morte devem ser detalhadas, evitando termos genéricos como "parada cardíaca", que não fornecem informações epidemiológicas úteis. A DO é gratuita, e o médico não pode cobrar por sua emissão. Existem situações excepcionais onde a ausência de médico impede o preenchimento da DO. Nesses casos, especialmente em localidades remotas, a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) prevê que o registro do óbito possa ser feito com a declaração de duas testemunhas que tenham presenciado ou verificado a morte, na falta de um profissional de saúde. Este é um ponto crucial para garantir que todos os óbitos sejam registrados, mesmo em condições adversas.

Perguntas Frequentes

Quem é o responsável legal pelo preenchimento da Declaração de Óbito?

O médico é o responsável legal pelo preenchimento da Declaração de Óbito. Ele deve atestar a morte após exame do corpo e determinar a causa mortis, seguindo as diretrizes do Conselho Federal de Medicina (CFM).

É permitido ao médico cobrar pela emissão da Declaração de Óbito?

Não, a emissão da Declaração de Óbito é um ato médico inerente à profissão e não pode ser cobrada. É um dever ético e legal do médico fornecer este documento sem ônus.

Em que circunstâncias o registro de óbito pode ser feito por testemunhas?

Em localidades onde não há médico, e após esgotadas todas as tentativas de obtenção de um profissional, o registro oficial do óbito pode ser feito por duas testemunhas idôneas que tenham presenciado ou verificado o óbito, conforme previsto na Lei de Registros Públicos.

Responda esta e mais de 150 mil questões comentadas no MedEvo — a plataforma de residência médica com IA.