Santa Casa de Votuporanga (SP) — Prova 2021
Considerando as disposições do Código Penal relacionadas ao exercício da medicina, analise os itens para assinalar a alternativa verdadeira. I. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. lI. Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa. IlI. Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena - reclusão, de três a cinco anos. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. IV. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médicohospitalar emergencial: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Estão corretos os itens:
Crimes médicos no CP: omissão notificação, exercício ilegal, cheque-caução emergência. Atestado falso tem pena menor que a descrita.
A questão aborda crimes específicos do Código Penal relacionados à prática médica. É crucial conhecer as penalidades para omissão de notificação compulsória, exercício ilegal da profissão e a proibição de exigência de garantias em emergências. O atestado falso tem pena de detenção, não reclusão de 3 a 5 anos.
O exercício da medicina, embora guiado por princípios éticos, também está sujeito às leis do Código Penal brasileiro. É imperativo que médicos, especialmente os em formação, compreendam as implicações legais de suas ações e omissões. O conhecimento dessas disposições não apenas protege o profissional, mas também garante a segurança e os direitos dos pacientes, reforçando a responsabilidade social da profissão. Dentre as infrações penais relevantes, destacam-se a omissão de notificação de doenças compulsórias, que compromete a vigilância epidemiológica; o exercício ilegal da medicina, que protege a saúde pública de charlatões; e a proibição de exigir garantias financeiras para atendimento emergencial, que assegura o direito à vida e à saúde. O atestado falso, por sua vez, é um delito que atenta contra a fé pública e a probidade profissional. A correta compreensão dessas leis é fundamental para a prática médica segura e ética. A notificação compulsória é uma ferramenta de saúde pública, o exercício profissional deve ser regulamentado para garantir qualidade, e o atendimento emergencial não pode ser condicionado a pagamentos prévios. Residentes devem estar cientes dessas normas para evitar sanções e para exercer a medicina de forma plena e responsável.
Os crimes mais comuns incluem omissão de notificação de doenças compulsórias, exercício ilegal da medicina, atestado médico falso e a proibição de exigir garantias financeiras para atendimento emergencial, cada um com suas respectivas penalidades.
A exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia para atendimento médico-hospitalar emergencial é crime, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa. Essa prática é considerada grave por negar acesso à saúde em situação de urgência.
Sim, deixar de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória é crime de omissão de notificação de doença, com pena de detenção de seis meses a dois anos, e multa. A notificação é vital para a saúde pública.
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