CCG - Centro de Cirurgia Geral (MS) — Prova 2021
Assinale a resposta correta. O sistema de saúde pública do Brasil foi criado para garantir os cuidados à saúde de todos os brasileiros; ele é universal, está presente em todas as cidades do país. Em relação aos arcabouços legais é correto afirmar:
SUS: Criado pela CF/88, regulamentado pela Lei 8080/90 e Lei 8142/90.
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi estabelecido pela Constituição Federal de 1988, que garantiu a saúde como direito de todos e dever do Estado. A Lei nº 8.080, de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamentou o SUS, definindo suas diretrizes e princípios operacionais. A opção B apresenta uma imprecisão ao associar a Lei 8080 ao ano de 1988, sendo a Lei de 1990.
O Sistema Único de Saúde (SUS) representa um marco na saúde pública brasileira, sendo um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. Sua criação foi um avanço significativo, garantindo o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde para toda a população brasileira. A base legal para a existência do SUS está na Constituição Federal de 1988, que, em seus artigos 196 a 200, estabeleceu a saúde como um direito fundamental de todos e um dever do Estado. Após a promulgação da Constituição, foram necessárias leis complementares para regulamentar e operacionalizar o SUS. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é a principal delas. Ela detalha as diretrizes, princípios e a organização do sistema, incluindo a descentralização, a regionalização e a hierarquização dos serviços. Esta lei define as atribuições de cada esfera de governo (União, estados e municípios) na gestão da saúde e estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Outra lei fundamental é a Lei nº 8.142, também de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Juntas, essas leis formam o arcabouço legal que sustenta o funcionamento do SUS, assegurando seus princípios de universalidade, integralidade e equidade. É importante para os profissionais de saúde compreenderem essa base legal para atuar de forma alinhada aos preceitos do sistema público de saúde brasileiro.
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado e estabelecido pela Constituição Federal do Brasil de 1988, nos artigos 196 a 200, que definiram a saúde como direito de todos e dever do Estado, com acesso universal e igualitário.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é a principal lei que regulamenta o SUS. Ela dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Os princípios doutrinários do SUS são a Universalidade (saúde para todos), a Integralidade (atenção completa, do preventivo ao curativo) e a Equidade (tratar desigualmente os desiguais, buscando reduzir iniquidades).
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