Controle Social no SUS: Fluxo entre Conselhos de Saúde

INEP Revalida - Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos — Prova 2014

Enunciado

O Conselho Local de Saúde (CLS) de uma Unidade Básica de Saúde convocou uma reunião extraordinária para discutir os problemas enfrentados pelo fornecimento irregular de medicamentos aos usuários. Na opinião da farmacêutica responsável, o grande entrave é a falta de critérios para a distribuição de medicamentos no município. Isso faz com que essa Unidade receba a mesma quantidade de medicamentos que as demais, apesar de possuir características populacionais diferenciadas, com um número proporcionalmente maior de idosos. A maioria dos participantes achou a argumentação correta e aprovou uma proposta de fornecimento de medicamentos de acordo com a base epidemiológica da população atendida. Como o CLS deveria proceder para encaminhar corretamente essa demanda?

Alternativas

1. A) O CLS deve convocar uma Conferência Municipal de Saúde para inserir o tema em sua pauta de debates junto à comunidade.
2. B) A proposta deverá ser entregue aos Conselhos Municipais de Saúde pelo representante dos usuários, uma vez que as reuniões plenárias são fechadas ao público.
3. C) Para sua resolução o problema da distribuição de medicamentos e a proposta do CLS devem ser encaminhados aos membros do Conselho Municipal de Saúde para discussão plenária.
4. D) O CLS deve encaminhar a proposta ao Secretário Municipal de Saúde, uma vez que o planejamento, execução e controle da política municipal de saúde é tarefa exclusiva do gestor municipal.

Pérola Clínica

Demanda do Conselho Local → Encaminhamento ao Conselho Municipal para deliberação plenária.

Resumo-Chave

No SUS, o controle social é hierarquizado; questões que afetam a política municipal de distribuição de insumos devem ser discutidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS).

Contexto Educacional

O controle social é um dos princípios organizativos do SUS. A questão aborda a dinâmica prática da gestão participativa: quando uma unidade identifica uma falha na equidade (distribuição igual para populações com necessidades diferentes), o Conselho Local deve levar essa demanda técnica e social para a instância superior (CMS), que tem o poder legal de discutir e aprovar mudanças na política de assistência farmacêutica municipal.

Perguntas Frequentes

Qual a função do Conselho Municipal de Saúde (CMS)?

O CMS é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do SUS em cada município. Sua função é atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Suas decisões devem ser homologadas pelo chefe do poder executivo. É o fórum onde diretrizes de distribuição de recursos e medicamentos, como as citadas na questão, devem ser debatidas.

Como se diferencia o Conselho Local do Conselho Municipal?

O Conselho Local de Saúde (CLS) atua no âmbito de uma Unidade Básica de Saúde ou distrito, focando em problemas específicos daquela comunidade e fiscalizando o serviço local. Ele serve como um canal direto entre usuários e gestores da unidade. Já o Conselho Municipal tem abrangência sobre toda a rede de saúde da cidade e possui caráter deliberativo sobre a política municipal de saúde como um todo.

O que diz a Lei 8.142/90 sobre os conselhos?

A Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Ela estabelece que o Conselho de Saúde deve ter composição paritária (50% usuários, 25% profissionais de saúde e 25% gestores/prestadores de serviço) e que é uma instância obrigatória para que o município receba recursos federais.

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