UNITAU - Universidade de Taubaté (SP) — Prova 2024
No Sistema Único de Saúde (SUS), os Conselhos e Conferências de Saúde ocupam a condição de instância formal de exercício de participação da comunidade na construção das políticas de saúde. A lei 8.142, de 1990, instituiu os conselhos e as conferências de saúde como instrumentos do controle social. Sobre os Conselhos e Conferências de Saúde, assinale a alternativa CORRETA:
Lei 8.142/90: Usuários têm representação PARITÁRIA (50%) nos Conselhos e Conferências de Saúde.
A Lei 8.142/90 regulamenta a participação da comunidade no SUS através dos Conselhos e Conferências de Saúde, estabelecendo que a representação dos usuários deve ser paritária (50%) em relação ao conjunto dos demais segmentos (governo, prestadores e trabalhadores).
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é um marco legal fundamental para o Sistema Único de Saúde (SUS), pois regulamenta a participação da comunidade na gestão do sistema e dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Ela instituiu os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como instrumentos essenciais do controle social, garantindo que a população tenha voz ativa na formulação e fiscalização das políticas de saúde. Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados permanentes e deliberativos, presentes em todas as esferas de governo (municipal, estadual e federal). Sua principal função é atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. A composição desses conselhos é um ponto crucial: a representação dos usuários deve ser paritária, ou seja, corresponder a 50% do total de membros, enquanto os outros 50% são divididos entre representantes do governo, prestadores de serviços e profissionais de saúde. As Conferências de Saúde, por sua vez, reúnem-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde em seus respectivos níveis. É imperativo que o residente compreenda a importância desses mecanismos de controle social para a efetivação do SUS. A participação da comunidade é um dos princípios doutrinários do sistema, e a Lei 8.142/90 é a base legal que a garante, assegurando que as decisões em saúde reflitam as necessidades e anseios da população. O conhecimento sobre a estrutura e funcionamento desses órgãos é essencial para a prática médica no contexto da saúde pública brasileira.
Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas permanentes e deliberativas que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, em todas as esferas de governo.
A composição dos Conselhos de Saúde é paritária, ou seja, 50% dos membros são representantes dos usuários, e os outros 50% são distribuídos entre representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde.
As Conferências de Saúde reúnem-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política de saúde. Os Conselhos de Saúde são órgãos permanentes e deliberativos que acompanham a execução dessas políticas e se reúnem periodicamente.
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