Participação Comunitária no SUS: Caráter Deliberativo

UERN - Universidade do Estado do Rio Grande do Norte — Prova 2019

Enunciado

Sobre a participação comunitária na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

1. A) A participação da comunidade na gestão tem caráter consultor, executivo e deliberativo.
2. B) As formas organizadas de participação comunitária na gestão do SUS se dão por meio dos conselhos e conferências de saúde.
3. C) Trata-se de um canal importante de relação entre o Estado, os trabalhadores e a sociedade na definição e no alcance de objetivos setoriais de saúde.
4. D) Permite uma modificação favorável dos determinantes sociais de saúde tendo em vista a conquista de maior autonomia da comunidade em relação a tais determinantes ou aos próprios serviços de saúde e ao desenvolvimento da sociedade.

Pérola Clínica

Controle social no SUS é deliberativo, não consultivo ou executivo.

Resumo-Chave

A participação da comunidade na gestão do SUS, por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde, possui caráter deliberativo, ou seja, suas decisões são vinculantes. Não se limita a ser apenas consultiva ou executiva, garantindo a efetiva influência popular nas políticas de saúde.

Contexto Educacional

A participação comunitária, ou controle social, é um dos princípios doutrinários e organizacionais fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.142/90. Este princípio visa garantir que a população tenha voz ativa na formulação, fiscalização e avaliação das políticas e ações de saúde, promovendo a democratização da gestão. As principais instâncias de participação comunitária no SUS são os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde. Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados permanentes e deliberativos, presentes em todas as esferas de governo (municipal, estadual e federal), com composição paritária entre usuários, trabalhadores da saúde, prestadores de serviços e gestores. As Conferências de Saúde, por sua vez, são realizadas a cada quatro anos em cada esfera de governo, com o objetivo de avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde. É crucial entender que a participação da comunidade na gestão do SUS tem caráter deliberativo. Isso significa que as decisões tomadas por essas instâncias de controle social não são meramente consultivas ou executivas, mas sim vinculantes, devendo ser acatadas pelos gestores do SUS. Este caráter deliberativo confere à sociedade um poder real de influência sobre as políticas públicas de saúde, sendo um pilar essencial para a construção de um sistema de saúde mais equitativo, integral e participativo.

Perguntas Frequentes

Qual a principal diferença entre Conselhos e Conferências de Saúde no SUS?

As Conferências de Saúde ocorrem a cada quatro anos e avaliam a situação da saúde e propõem diretrizes para a política de saúde. Os Conselhos de Saúde são órgãos permanentes e deliberativos que atuam na formulação, fiscalização e controle da execução da política de saúde.

O que significa o caráter deliberativo da participação comunitária no SUS?

Significa que as decisões tomadas pelos Conselhos e Conferências de Saúde, que representam a comunidade, são vinculantes e devem ser implementadas pelos gestores, não sendo apenas sugestões ou opiniões.

Quais leis fundamentam a participação comunitária no SUS?

A Lei nº 8.142/90 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS, estabelecendo a criação dos Conselhos e Conferências de Saúde como instâncias de controle social.

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