Santa Casa de Belo Horizonte (MG) — Prova 2023
Sobre o controle social em saúde, analise as afirmativas a seguir: I - É a garantia dada pelo Estado de que a sociedade civil organizada tem possibilidade concreta de influir sobre as políticas públicas de saúde. II - A participação popular deve ter caráter deliberativo, oferecendo condições para que se possa determinar a política de saúde que interessa ao conjunto da população. III - É necessário que os atores sociais estejam instrumentalizados para intervir no processo, de forma a indicar um modelo de saúde mais adequado para as necessidades da população, e para criar uma nova consciência sanitária de acordo com o conceito de saúde que embasa as diretrizes do SUS.
Controle social no SUS = participação deliberativa da sociedade civil organizada para influenciar e determinar políticas de saúde.
O controle social é um pilar fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS), garantido pela Lei 8.142/90. Ele assegura que a sociedade civil organizada, através de Conselhos e Conferências de Saúde, tenha poder deliberativo para formular, fiscalizar e avaliar as políticas de saúde, promovendo um modelo mais alinhado às necessidades da população.
O controle social em saúde é um dos princípios doutrinários e organizacionais do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, fundamental para a construção de um sistema de saúde democrático e equitativo. Ele representa a garantia de que a sociedade civil organizada tem a possibilidade concreta de influir sobre as políticas públicas de saúde, fiscalizando e propondo diretrizes. A participação popular no SUS, regulamentada pela Lei 8.142/90, deve ter um caráter deliberativo, ou seja, não apenas consultivo. Isso significa que os Conselhos e Conferências de Saúde, instâncias máximas de controle social, têm poder para determinar e aprovar as políticas de saúde que interessam ao conjunto da população, desde a formulação até a execução e fiscalização. Para que o controle social seja efetivo, é imprescindível que os atores sociais envolvidos (usuários, trabalhadores de saúde, prestadores de serviço e gestores) estejam instrumentalizados e capacitados. Essa capacitação permite que eles intervenham de forma qualificada no processo, indicando um modelo de saúde mais adequado às necessidades da população e promovendo uma nova consciência sanitária, alinhada com o conceito ampliado de saúde que embasa as diretrizes do SUS.
O controle social em saúde é um princípio do SUS que garante à sociedade civil organizada a possibilidade concreta de influenciar, fiscalizar e propor diretrizes para as políticas públicas de saúde, assegurando a participação da comunidade na gestão do sistema.
A Lei 8.142/90 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS, estabelecendo a criação e o funcionamento dos Conselhos e Conferências de Saúde, e conferindo a essas instâncias um caráter deliberativo, ou seja, poder de decisão sobre as políticas de saúde.
A sociedade civil participa principalmente através dos Conselhos de Saúde (permanentes e paritários) e das Conferências de Saúde (realizadas a cada quatro anos), onde usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviço discutem, formulam e fiscalizam as políticas de saúde.
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