Controle Social no SUS: Lei 8.142/90 e Conselhos de Saúde

UFGD/HU - Hospital Universitário de Dourados (MS) — Prova 2020

Enunciado

O direito à participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) foi uma conquista relevante e é assegurado, entre outros, pela Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 8.080 de 1990 e a Lei nº 8.142 de 1990. A respeito do controle social da saúde, assinale a alternativa correta.

Alternativas

1. A) O Conselho de Saúde é a única instância colegiada do Sistema Único de Saúde (SUS), por isso sua grande importância social.
2. B) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e suas normas de funciona- mento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Poder Executivo.
3. C) Como regra, a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
4. D) Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob a fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
5. E) Os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

Pérola Clínica

Lei 8.142/90: Conselhos de Saúde fiscalizam recursos financeiros do SUS em contas especiais.

Resumo-Chave

A Lei nº 8.142/90 é fundamental para o controle social no SUS, estabelecendo que os recursos financeiros devem ser depositados em contas especiais e sua movimentação fiscalizada pelos Conselhos de Saúde, garantindo transparência e participação da comunidade na gestão.

Contexto Educacional

O controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) representa um pilar fundamental da democracia participativa na saúde brasileira, assegurado pela Constituição Federal de 1988 e detalhado pelas Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90. Este mecanismo permite que a comunidade participe ativamente da gestão, fiscalização e formulação das políticas de saúde, garantindo que o sistema atenda às necessidades da população e seja transparente em suas ações. A compreensão dessas leis é crucial para qualquer profissional de saúde que atue no SUS. A Lei nº 8.142/90 é particularmente relevante, pois estabelece as bases para a criação e funcionamento das Conferências e dos Conselhos de Saúde. Enquanto as Conferências de Saúde são fóruns amplos que se reúnem periodicamente para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes, os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados permanentes e deliberativos, com representação paritária de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviços. Eles atuam na formulação de estratégias, no controle da execução das políticas e, de forma vital, na fiscalização dos aspectos econômicos e financeiros do SUS. Um dos pontos mais importantes da Lei nº 8.142/90 é a determinação de que os recursos financeiros do SUS, em cada esfera de atuação, sejam depositados em contas especiais e movimentados sob a fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. Isso confere aos Conselhos um poder significativo na garantia da boa aplicação dos recursos públicos, combatendo desvios e assegurando que o dinheiro seja efetivamente utilizado para a melhoria da saúde da população. Dominar esses conceitos é essencial para a prova de residência e para a prática profissional consciente.

Perguntas Frequentes

Qual a importância da Lei 8.142/90 para o SUS?

A Lei 8.142/90 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS, criando as Conferências e os Conselhos de Saúde, e estabelece as condições para a transferência de recursos financeiros intergovernamentais, vinculando-os à existência dessas instâncias de controle social.

Como os Conselhos de Saúde fiscalizam o financiamento do SUS?

Os Conselhos de Saúde, em cada esfera de governo (municipal, estadual e nacional), são responsáveis por fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros do SUS, que devem ser depositados em contas especiais. Eles acompanham a execução orçamentária e financeira, garantindo a aplicação correta dos fundos.

Qual a diferença entre Conferência de Saúde e Conselho de Saúde?

A Conferência de Saúde é uma instância que se reúne a cada quatro anos (regra geral) para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política de saúde. Já o Conselho de Saúde é uma instância permanente e deliberativa, que atua na formulação, fiscalização e controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

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