SMS São José do Rio Preto - Secretaria Municipal de Saúde (SP) — Prova 2024
J.F., 39 anos, procedente de Santos, veio para Rio Preto há seis meses em busca de uma oportunidade de emprego que não se concretizou; desde então é morador de rua, faz uso de múltiplas drogas (álcool, maconha e crack) e não possui vínculos familiares na cidade de origem. A equipe do consultório na rua (eCR) começou a fazer vínculo com o paciente, querelatou que tentou por duas vezes ir até uma UBS pra fazer sorologia de HIV e em ambas situações foi maltratado logo na recepção, em virtude de sua aparência pessoal (malvestido, sujo e com mau cheiro) por estar em situação de rua e, nas duas ocasiões, acabou indo embora sem atendimento.Na última abordagem da eCR, J.F. estava com hematoma no rosto e alguns ferimentos nos braços e tórax, após uma briga entre usuários por disputa de drogas; ele contou que no dia da briga, procurou a UPA para ver se não tinha fraturado nada, no entanto, deixaram-no quatro horas esperando pelo atendimento e quando o médico o olhou, fez pouco caso de sua situação e passou somente uma injeção, sem solicitar realização de curativo nos ferimentos nem um exame de imagem para avaliação de possível trauma.Após este fato, a eCR procurou a UBS para discutir o caso de J.F. e sensibilizar a equipe de saúde da família (ESF) sobre a problemática do bairro devido ao aumento de pessoas em situação de rua, com o objetivo de que a ESF acolha os moradores de rua em suas necessidades.A gerente da UBS então propôs a realização de educação permanente com toda equipe sobre o tema e também levou a discussão para a reunião do Conselho de Saúde, objetivando propor ações intra e intersetoriais para enfrentamento dessa situação no bairro.A equipe da UBS propôs a discussão com o Conselho de Saúde. Sobre controle social, assinale a alternativa correta.
Lei 8142/90 → Institucionaliza a participação da comunidade via Conselhos e Conferências de Saúde.
O controle social garante que a sociedade civil participe da formulação e fiscalização das políticas de saúde, sendo um dos pilares organizativos do SUS.
O controle social é uma diretriz constitucional do SUS que se materializa através da Lei 8142/90. No caso clínico apresentado, a discussão com o Conselho de Saúde exemplifica a busca por soluções intersetoriais para populações vulneráveis (moradores de rua), indo além da assistência clínica pura. A participação da comunidade assegura que as necessidades reais do território sejam ouvidas pelos gestores. Para provas, é essencial decorar a composição paritária (50% usuários) e as duas instâncias principais: Conferências (consultivas, a cada 4 anos) e Conselhos (deliberativos e permanentes).
Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, deliberativos e permanentes, que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Eles permitem que a comunidade, junto a trabalhadores e gestores, fiscalize e direcione as ações do SUS localmente.
De acordo com a Resolução 453/2012 do CNS, a composição dos conselhos deve ser paritária: 50% de representantes dos usuários, 25% de trabalhadores da saúde e 25% de representantes de governo e prestadores de serviços de saúde (públicos ou privados conveniados).
A Lei 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços. A Lei 8142/90 foi criada posteriormente para tratar especificamente da participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.
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