Santa Casa de Barra Mansa (RJ) — Prova 2016
Em relação ao Controle Social, no Sistema Único de Saúde, são apresentadas as seguintes afirmativas: I. A participação social no SUS acontece através de canais institucionalizados, criados por leis ou decretos, como as Conferências e os Conselhos de Saúde; II. A Constituição torna facultativa aos gestores do SUS a participação da população na formulação e no controle da execução das políticas de saúde; III. O Controle Social é um dos princípios éticos do SUS. Está/estão correta(s) a(s) afirmativa(s)
Controle Social no SUS é obrigatório e institucionalizado por lei, via Conselhos e Conferências de Saúde.
A participação social no SUS é um princípio fundamental, garantido por lei e institucionalizado através de Conselhos e Conferências de Saúde. Não é facultativa aos gestores, mas sim um direito e um dever da população. O Controle Social é um princípio doutrinário do SUS, essencial para a democracia e transparência na gestão da saúde pública.
O Controle Social é um dos pilares fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo a participação da comunidade na gestão da saúde pública. Este princípio está consagrado na Constituição Federal de 1988 e detalhado na Lei nº 8.142/90, que estabelece os Conselhos e as Conferências de Saúde como instâncias de participação social. As Conferências de Saúde são reuniões ampliadas que ocorrem a cada quatro anos, com a representação de diversos segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde. Já os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados permanentes e deliberativos, presentes nas esferas federal, estadual e municipal, que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. A participação da população, portanto, não é facultativa aos gestores, mas sim um direito e um dever, essencial para a transparência e a efetividade das políticas públicas de saúde. É importante ressaltar que, embora o Controle Social seja um princípio basilar do SUS e tenha uma forte conotação ética ao promover a equidade e a justiça social, ele é classificado como um princípio doutrinário ou organizacional (participação da comunidade), ao lado da universalidade, integralidade e equidade. Compreender a natureza e os mecanismos do Controle Social é crucial para qualquer profissional de saúde que atue no SUS, pois ele representa a voz da sociedade na construção e fiscalização do sistema.
Os principais canais institucionalizados de participação social no SUS são as Conferências de Saúde, que ocorrem a cada quatro anos para avaliar e propor diretrizes, e os Conselhos de Saúde, que são órgãos permanentes e deliberativos em cada esfera de governo.
A participação da população na formulação e no controle da execução das políticas de saúde é um princípio obrigatório do SUS, garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 8.142/90. Não é uma opção facultativa dos gestores.
O Controle Social é um dos princípios doutrinários ou organizacionais do SUS (participação da comunidade), que visa garantir a democracia e a transparência na gestão. Embora tenha implicações éticas, não é classificado estritamente como um 'princípio ético' no mesmo sentido de universalidade, equidade ou integralidade, que são os princípios ético-doutrinários fundamentais.
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