Controle Social no SUS: Lei 8142/90 e Participação Popular

HAS - Hospital Adventista Silvestre (RJ) — Prova 2026

Enunciado

Desde a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, foram criados Conselhos de Saúde e realizadas diversas Conferências de Saúde, ampliando o controle social sobre as políticas de saúde no país. Sobre essa participação popular no SUS e prevista em lei, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

1. A) As Conferências de Saúde são momentos importantes para a discussão, análise e apontamentos para políticas públicas, mas não são deliberativas e, sim, consultivas.
2. B) Os Conselhos de Saúde existem em todos os níveis de governo e é opção dos gestores criá-los, não havendo qualquer consequência caso eles não existam.
3. C) Os Conselhos de Saúde têm o poder de sugerir ações concretas para o gestor, mas não têm papel de fiscalização.
4. D) As Conferências de Saúde não existiam antes do SUS, sendo a primeira realizada em 1990, em Brasília.
5. E) Ainda que se preveja a participação popular no SUS, não há atualmente mecanismos que permitam a participação de profissionais de saúde nas Conferências e nos Conselhos de Saúde.

Pérola Clínica

Lei 8142/90: Conselhos (permanentes/deliberativos) e Conferências (quadrienais) = Controle Social.

Resumo-Chave

A participação da comunidade no SUS é institucionalizada pela Lei 8.142/1990, ocorrendo via Conselhos (fiscalização e deliberação mensal) e Conferências (proposição de diretrizes a cada 4 anos).

Contexto Educacional

A participação da comunidade é um dos princípios organizativos do SUS, garantida constitucionalmente e regulamentada pela Lei nº 8.142/1990. Essa lei define as duas instâncias colegiadas principais: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Enquanto as conferências funcionam como grandes fóruns de debate para o planejamento de longo prazo, os conselhos garantem a fiscalização contínua da gestão pública. É fundamental para o residente compreender que o Conselho de Saúde tem caráter deliberativo, o que significa que suas decisões têm força de lei administrativa para o gestor, especialmente no que tange ao Fundo de Saúde. A ausência de conselhos ou a não aplicação de recursos conforme o plano de saúde pode levar à suspensão de repasses federais e estaduais, evidenciando a força política desses órgãos.

Perguntas Frequentes

Qual a periodicidade das Conferências de Saúde?

As Conferências de Saúde ocorrem a cada quatro anos com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.

Qual a diferença entre Conselho e Conferência de Saúde?

O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, permanente e deliberativo, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Já a Conferência é um fórum de debates que ocorre a cada 4 anos para definir diretrizes macro das políticas públicas.

Como é a composição paritária nos órgãos de controle social?

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, ou seja, 50% de usuários, 25% de profissionais de saúde e 25% de gestores/prestadores de serviço.

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