Controle Social no SUS: Lei e Participação da Comunidade

UEL - Hospital Universitário de Londrina (PR) — Prova 2019

Enunciado

Sobre o Controle Social na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

1. A) Zela pela proteção dos trabalhadores da saúde. É composto, de forma majoritária, por representantes dos usuários que devem reivindicar assistência médica com qualidade a toda comunidade.
2. B) Propicia a co-gestão dos serviços de saúde entre a população e o governo. Tem contado em sua formação com médicos para desenvolver assessoria técnica aos usuários do SUS.
3. C) Foi assegurado pela Lei no 8.080/1990, que dispõe sobre os conselhos de saúde.
4. D) A Lei no 8.080/1990 regulamentou as duas instâncias colegiadas de “participação da comunidade ” no SUS: as conferências de saúde e os conselhos de saúde.
5. E) Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde e é formado por representantes dos usuários em número equivalente ao dos representantes de outros segmentos. 

Pérola Clínica

Controle Social no SUS = Conselhos e Conferências de Saúde, com usuários em número equivalente aos demais segmentos.

Resumo-Chave

O Controle Social no SUS, regulamentado pela Lei 8.142/1990, garante a participação da comunidade na formulação e fiscalização das políticas de saúde através dos Conselhos e Conferências de Saúde, com representação paritária dos usuários.

Contexto Educacional

O Controle Social é um pilar fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo a participação da comunidade na gestão e fiscalização das políticas de saúde. Sua importância é assegurada pela Constituição Federal de 1988 e detalhada pela Lei nº 8.142/1990, que estabelece as duas instâncias colegiadas de participação: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Este mecanismo visa democratizar as decisões e assegurar que as necessidades da população sejam consideradas na formulação e execução das ações de saúde. As Conferências de Saúde são realizadas a cada quatro anos em todos os níveis (municipal, estadual e nacional) e têm como objetivo avaliar a situação de saúde, propor diretrizes para a formulação da política de saúde e eleger os membros dos Conselhos. Os Conselhos de Saúde, por sua vez, são órgãos permanentes e deliberativos, com atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, fiscalizando a aplicação dos recursos públicos. A composição dos Conselhos de Saúde é paritária, com 50% dos assentos destinados aos representantes dos usuários, e os 50% restantes distribuídos entre representantes dos trabalhadores da saúde, do governo e dos prestadores de serviços. Esta paridade é crucial para assegurar que a voz dos usuários tenha peso equivalente na tomada de decisões, fortalecendo a democracia participativa e a efetividade das políticas de saúde no Brasil.

Perguntas Frequentes

O que é o Controle Social no SUS?

O Controle Social no SUS é o mecanismo que garante a participação da sociedade na gestão da saúde, permitindo que cidadãos e entidades fiscalizem, avaliem e proponham diretrizes para as políticas públicas de saúde, assegurando a democracia e a transparência.

Quais são as instâncias do Controle Social no SUS?

As principais instâncias são as Conferências de Saúde, que ocorrem a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes, e os Conselhos de Saúde, órgãos colegiados permanentes e deliberativos que atuam na formulação e controle da execução da política de saúde.

Qual a composição dos Conselhos de Saúde?

Os Conselhos de Saúde possuem composição paritária, ou seja, 50% dos membros são representantes dos usuários, e os outros 50% são divididos entre trabalhadores da saúde, prestadores de serviços e representantes do governo, garantindo equilíbrio na representação.

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