Saúde na Constituição Federal: Artigo 196 e Seus Pilares

SEMUSA (SMS) Macaé — Prova 2017

Enunciado

O Conceito ampliado de saúde na legislação CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de 1988, art. 196, define a Saúde. Marque a única CERTA:

Alternativas

1. A) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução d o risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
2. B) A saúde é um direito de todos e dever do Estado e tem como fatores determinantes e condicionantes a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o bem estar social, o trabalho, remuneração, a boa educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais hierarquizados.
3. C) A saúde e suas ações se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
4. D) A saúde significa a ausência de doença, incorporando as dimensões física, emocional, mental, social e espiritual do ser humano.
5. E) A saúde é direito individual de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

Pérola Clínica

CF/88 Art. 196: Saúde = direito de todos, dever do Estado, garantido por políticas sociais/econômicas, acesso universal/igualitário.

Resumo-Chave

O Art. 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental e um dever do Estado, que deve prover condições para sua promoção, proteção e recuperação através de políticas sociais e econômicas, assegurando acesso universal e igualitário.

Contexto Educacional

O conceito de saúde na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificamente no Artigo 196, representa um marco fundamental para as políticas de saúde no país. Ele transcende a visão biomédica tradicional, que define saúde como meramente a ausência de doença, e adota uma perspectiva ampliada e social. Este artigo é a base legal para a criação e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). O Artigo 196 estabelece que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Isso significa que o Estado tem a responsabilidade de criar condições para que todos os cidadãos tenham acesso à saúde, não apenas através de serviços médicos, mas também por meio de políticas que abordem os determinantes sociais da saúde, como moradia, saneamento, educação e trabalho. Para residentes e profissionais de saúde, compreender este conceito é crucial, pois ele molda a abordagem da saúde pública e a prática clínica no Brasil. Ele enfatiza a importância da prevenção, da promoção da saúde e da equidade no acesso aos serviços, orientando a atuação em todos os níveis de atenção e a defesa dos direitos dos pacientes.

Perguntas Frequentes

Qual a importância do Artigo 196 da Constituição Federal para a saúde no Brasil?

O Artigo 196 é fundamental por estabelecer a saúde como um direito universal e um dever do Estado, servindo de base para a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e orientando as políticas públicas de saúde.

Quais são os princípios que regem o direito à saúde segundo a Constituição?

Os princípios incluem a universalidade (direito de todos), a integralidade (promoção, proteção e recuperação) e a igualdade (acesso igualitário), garantidos por políticas sociais e econômicas.

Como o conceito de saúde da CF/88 difere de uma visão puramente biomédica?

A CF/88 adota um conceito ampliado, que vai além da ausência de doença, incorporando fatores sociais e econômicos como determinantes da saúde e a responsabilidade do Estado em garantir as condições para o bem-estar.

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