Direito à Saúde na Constituição Federal de 1988: Artigo 196

UNIFESO/HCTCO - Hospital das Clínicas de Teresópolis Costantino Ottaviano (RJ) — Prova 2019

Enunciado

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Qual das situações abaixo descreveu o texto exatamente como escrito acima?

Alternativas

1. A) 7ª Conferência Nacional de Saúde.
2. B) 15ª Conferência Nacional de Saúde que teve como tema o contexto: " Saúde pública de qualidade para cuidar bem das pessoas: direito do povo brasileiro".
3. C) Diretrizes Curriculares dos Cursos de Ciências da Saúde.
4. D) Diretrizes Curriculares dos Cursos de Medicina.
5. E) Constituição da República Federativa do Brasil - 1988.

Pérola Clínica

"Saúde é direito de todos e dever do Estado" = Art. 196 da Constituição Federal de 1988.

Resumo-Chave

A frase "A saúde é direito de todos e dever do Estado..." é a redação exata do Artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece as bases para o Sistema Único de Saúde (SUS) e o direito universal à saúde no Brasil, sendo um pilar fundamental da cidadania.

Contexto Educacional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é um marco na história da saúde pública brasileira, pois elevou a saúde à categoria de direito social fundamental. Antes dela, o acesso à saúde era restrito e fragmentado, muitas vezes vinculado à previdência social e ao mercado de trabalho. O Artigo 196 é o pilar que sustenta todo o arcabouço legal e operacional do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto constitucional estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, que deve ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas. Essas políticas devem ter como objetivo a redução do risco de doenças e outros agravos, além de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Essa formulação é a base para a construção de um sistema de saúde público, universal e equitativo, como o SUS. Para os profissionais de saúde, compreender esse fundamento é essencial para atuar de forma alinhada aos princípios éticos e legais que regem a prática médica no Brasil, reconhecendo a saúde como um direito inalienável do cidadão.

Perguntas Frequentes

Onde está estabelecido o direito à saúde no Brasil?

O direito à saúde no Brasil está estabelecido no Artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que afirma ser um direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário.

Qual o papel do Estado na garantia do direito à saúde?

O Estado deve garantir a saúde mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Como a Constituição de 1988 impactou o sistema de saúde brasileiro?

A Constituição de 1988 foi fundamental para a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo os princípios da universalidade, integralidade e equidade, e consolidando a saúde como um direito social para todos os cidadãos.

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