UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto (SP) — Prova 2018
Considere as afirmativas e assinale a opção correta. De acordo com o Art. 2º da lei Federal 8142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como 1. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; 2. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; 3. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
Lei 8142/90, Art. 2º: Recursos do FNS alocados para custeio/capital MS, investimentos lei orçamentária e Plano Quinquenal MS.
A Lei 8.142/90 é um pilar do financiamento do SUS, detalhando como os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) devem ser aplicados. Ela garante que os fundos cubram despesas operacionais, investimentos aprovados pelo legislativo e planejamento de longo prazo do Ministério da Saúde, assegurando a sustentabilidade e o desenvolvimento do sistema.
A Lei Federal 8.142/90 é um marco legal crucial para o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, complementando a Constituição Federal de 1988 ao detalhar a participação social e o financiamento da saúde. Ela estabelece as bases para a gestão democrática e a alocação de recursos, sendo essencial para a compreensão do funcionamento e da sustentabilidade do SUS. A compreensão dessa lei é indispensável para todos os profissionais de saúde que atuam no sistema público. O Art. 2º da Lei 8.142/90 especifica as três principais categorias para as quais os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) devem ser alocados. Isso inclui as despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde e suas entidades, garantindo a manutenção e o desenvolvimento da estrutura da saúde. Além disso, prevê a alocação para investimentos que são definidos tanto por lei orçamentária, com iniciativa do Poder Legislativo, quanto para aqueles que fazem parte do planejamento estratégico de longo prazo do Ministério da Saúde, o Plano Quinquenal. Essa estrutura de alocação assegura que os recursos financeiros do SUS sejam utilizados de forma abrangente, cobrindo desde as necessidades operacionais diárias até os grandes projetos de infraestrutura e expansão, sempre com a devida fiscalização e planejamento. Para residentes, o domínio desses conceitos é vital não apenas para provas, mas para a compreensão do contexto em que a prática médica se insere no sistema público de saúde brasileiro.
De acordo com o Art. 2º da Lei 8142/90, os recursos do FNS são destinados a despesas de custeio e capital do Ministério da Saúde, investimentos previstos em lei orçamentária e investimentos do Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
A Lei 8142/90 é fundamental para o financiamento do SUS, pois estabelece as diretrizes para a transferência intergovernamental de recursos financeiros e a alocação desses fundos, garantindo a execução das políticas de saúde.
Despesas de custeio referem-se aos gastos correntes para manutenção das atividades (salários, material de consumo), enquanto despesas de capital são investimentos em bens duráveis e infraestrutura (equipamentos, construções).
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