SMS João Pessoa - Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa (PB) — Prova 2022
Considerando a lei 8080 de 19 de setembro de 1990, observe as afirmações abaixo: I. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida nas esferas federal, estadual e municipal, respectivamente, pelo Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Secretarias Municipais de Saúde. II. Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendolhes assegurada justa indenização; III. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) devem ter como princípio garantir a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; Qual a alternativa abaixo representa uma análise correta sobre as afirmativas?
Lei 8080/90: Direção única, requisição de bens/serviços com indenização, integralidade da assistência são princípios do SUS.
A Lei 8080/90 estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). A direção única em cada esfera de governo, a possibilidade de requisição administrativa de bens e serviços em situações de emergência (com justa indenização) e a integralidade da assistência são pilares fundamentais dessa legislação.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é um marco fundamental na saúde pública brasileira, regulamentando o Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelecendo suas diretrizes e princípios. Ela é essencial para a compreensão da organização e funcionamento do sistema de saúde no Brasil. Entre os pontos cruciais da lei, destaca-se a direção única do SUS, que garante a hierarquização e a responsabilidade em cada esfera de governo: federal (Ministério da Saúde), estadual (Secretarias Estaduais de Saúde) e municipal (Secretarias Municipais de Saúde). Essa estrutura visa a uma gestão coordenada e eficiente. Outro aspecto relevante é a previsão de requisição administrativa de bens e serviços. Em situações de emergência, como calamidades públicas ou epidemias, a lei permite que a autoridade competente requisite recursos de pessoas físicas ou jurídicas, garantindo, contudo, uma justa indenização. Por fim, a integralidade da assistência é um princípio basilar, assegurando que o SUS deve oferecer um conjunto completo e contínuo de ações e serviços, desde a prevenção até o tratamento e reabilitação, em todos os níveis de complexidade, para atender às necessidades de saúde da população. Todas as afirmativas da questão estão em conformidade com a Lei 8080/90.
A direção única do SUS significa que o sistema é dirigido por um único órgão em cada esfera de governo: o Ministério da Saúde na esfera federal, as Secretarias Estaduais de Saúde nos estados e as Secretarias Municipais de Saúde nos municípios.
Sim, a Lei 8080/90 permite que a autoridade competente requisite bens e serviços de pessoas naturais ou jurídicas, em caráter urgente e transitório, em situações de perigo iminente, calamidade pública ou epidemias, assegurando justa indenização.
A integralidade da assistência é um princípio que garante o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, em todos os níveis de complexidade do sistema, visando atender às necessidades de saúde do indivíduo de forma completa.
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