SES-DF - Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal — Prova 2017
O retorno ao estado democrático, conferido pela Constituição de 1988, transformou profundamente a saúde. Foi a partir desse movimento que o direito individual de acesso aos serviços de saúde deu espaço à criação de um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. As Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 são os alicerces de todo esse sistema que alterou profundamente a situação de saúde no Brasil. Obviamente não se trata de um sistema estanque, mas de um organismo vivo, no qual as diversas forças dialogam de forma democrática. Considerando esse tema e a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir. Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados permanentes e de caráter deliberativo e consultivo. São compostos paritariamente por prestadores de serviço (20%), profissionais de saúde (30%) e usuários (50%), e atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. As decisões do Conselho de Saúde serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Conselhos de Saúde: 50% usuários, 25% profissionais, 25% gestores/prestadores.
Os Conselhos de Saúde são instâncias de controle social com composição paritária, garantindo que a sociedade civil (usuários) detenha metade das vagas.
O controle social é um dos princípios organizativos do SUS, materializado pela participação da comunidade na gestão pública. Os Conselhos de Saúde operam em todas as esferas de governo (Municipal, Estadual e Nacional) e possuem caráter deliberativo, o que significa que suas decisões têm força de lei dentro de sua competência, devendo ser homologadas pelo chefe do poder executivo. Eles fiscalizam gastos, acompanham a execução de políticas e garantem que as necessidades da população sejam ouvidas. A composição paritária é o mecanismo que impede que o governo ou prestadores de serviço dominem as decisões, mantendo o foco no interesse público e na equidade do sistema.
A base legal principal é a Lei nº 8.142 de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS. Ela estabelece o Conselho de Saúde e a Conferência de Saúde como as duas instâncias colegiadas fundamentais. A organização detalhada e o funcionamento desses conselhos são regidos pela Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.
A paridade significa que o segmento dos usuários deve ter um número de representantes igual à soma de todos os outros segmentos. Assim, a composição é: 50% de representantes de entidades de usuários; 25% de entidades representativas dos trabalhadores da saúde; e 25% de representantes de governo e prestadores de serviços de saúde (públicos e privados conveniados/filantrópicos).
O Conselho de Saúde é um órgão permanente e deliberativo que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. Já a Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos com representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
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