Multivix - Faculdade Multivix Vitória (ES) — Prova 2023
Sobre as características dos conselhos de saúde, marque a correta:
Conselhos de Saúde: caráter permanente e deliberativo, formulam estratégias, controlam e fiscalizam a política de saúde.
Os Conselhos de Saúde são instâncias de controle social do SUS, com papel fundamental na gestão participativa. Eles possuem caráter permanente e deliberativo, sendo responsáveis por formular estratégias, controlar e fiscalizar a execução das políticas de saúde em todas as esferas de governo.
Os Conselhos de Saúde representam uma das mais importantes conquistas do movimento da Reforma Sanitária Brasileira e são pilares do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pela Lei nº 8.142/90. Eles são instâncias colegiadas que permitem a participação da sociedade na formulação, fiscalização e controle da execução das políticas de saúde, garantindo a gestão democrática e participativa do sistema. Sua composição é paritária, com 50% de usuários, 25% de trabalhadores da saúde e 25% de gestores/prestadores de serviços. As características essenciais dos Conselhos de Saúde incluem seu caráter permanente, o que significa que são órgãos estáveis e contínuos, e seu caráter deliberativo, conferindo-lhes poder de decisão sobre as diretrizes e ações da saúde. Suas funções abrangem desde a formulação de estratégias e o controle da execução da política de saúde até a fiscalização dos recursos financeiros e a aprovação dos planos de saúde. Eles atuam em todas as esferas de governo: municipal, estadual e federal. A atuação dos Conselhos de Saúde é crucial para assegurar que as políticas de saúde atendam às necessidades da população, promovendo a equidade e a integralidade do cuidado. Eles representam um espaço vital para a defesa dos princípios do SUS e para a accountability dos gestores, sendo um exemplo de democracia participativa na gestão pública. Compreender seu papel é fundamental para profissionais e estudantes de medicina que atuarão no sistema de saúde brasileiro.
A principal função dos Conselhos de Saúde é atuar no controle social, formulando estratégias, controlando e fiscalizando a execução da política de saúde em todas as esferas de governo, garantindo a participação da comunidade na gestão do SUS.
O caráter deliberativo significa que as decisões tomadas pelos Conselhos de Saúde têm força de lei e devem ser acatadas pelos gestores de saúde. Eles não são apenas consultivos, mas possuem poder de decisão sobre as políticas e ações de saúde.
Os Conselhos de Saúde possuem caráter permanente, conforme estabelecido pela Lei nº 8.142/90. Eles são instâncias contínuas de participação social, não sendo criados para atuar em situações específicas ou por tempo determinado.
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