INEP Revalida - Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos — Prova 2011
Criança, com oito meses de idade, dá entrada em pronto socorro acompanhada pela mãe que se encontra muito aflita. Ela diz que o bebê havia caído do berço há poucas horas. Afirma, ainda, que a criança não apresentou perda de consciência ou vômitos. Ao exame físico foi evidenciada fratura de fêmur e escoriações leves no tronco. Após o devido tratamento das lesões, que medida deve complementar o cuidado a essa criança?
Suspeita de maus-tratos em crianças → Notificação OBRIGATÓRIA ao Conselho Tutelar (ECA).
O médico tem o dever legal e ético de comunicar qualquer suspeita de maus-tratos ao Conselho Tutelar, independentemente de prova cabal, para garantir a proteção da criança.
A abordagem de maus-tratos infantis exige alta suspeição clínica e conhecimento das normas legais. O ECA (Lei 8.069/90) é claro ao determinar que casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade. No ambiente hospitalar, o médico deve tratar as lesões agudas, registrar minuciosamente os achados no prontuário e preencher a ficha de notificação compulsória, acionando o serviço social para suporte no encaminhamento ao órgão competente.
Não. A legislação brasileira, especificamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que a simples suspeita de maus-tratos é suficiente e obrigatória para a comunicação ao Conselho Tutelar. O médico não exerce papel de investigador ou juiz; sua função é identificar sinais clínicos e sociais de risco e acionar a rede de proteção. A omissão de notificação pode acarretar sanções administrativas e penais ao profissional de saúde.
A notificação ao Conselho Tutelar é uma medida de proteção administrativa e assistencial, visando garantir a segurança da criança e o suporte à família. Já a denúncia policial ou ao Ministério Público visa a responsabilização criminal do agressor. Embora em casos graves de violência física a autoridade policial também deva ser informada, o ECA prioriza o Conselho Tutelar como o órgão receptor das comunicações de suspeita vindas de serviços de saúde e educação.
Sinais de alerta incluem fraturas de ossos longos em crianças que ainda não deambulam (como fratura de fêmur em bebê de 8 meses), hematomas em locais protegidos (orelhas, pescoço, genitais), queimaduras com padrões geométricos ou 'em luva/meia', e história clínica incompatível com a gravidade da lesão. O comportamento da criança (apatia ou medo excessivo) e a atitude dos cuidadores (atraso em procurar socorro ou explicações vagas) também são indicadores cruciais no exame clínico.
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