USP/HCFMUSP - Hospital das Clínicas da FMUSP (SP) — Prova 2017
O Conselho de Saúde é órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de governo. Sua composição, organização e competência são fixadas pela Lei nº 8.142/90. Qual das alternativas abaixo representa atribuição deste Conselho?
Conselho de Saúde SUS: formula, propõe estratégias e controla execução de políticas de saúde (econômico-financeiro).
O Conselho de Saúde é um órgão deliberativo e permanente do SUS, com a importante atribuição de formular e propor estratégias para as políticas de saúde, além de controlar sua execução, incluindo os aspectos econômicos e financeiros. Ele representa o controle social sobre a gestão da saúde.
O Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil é regido por princípios como a universalidade, integralidade e equidade, e um de seus pilares fundamentais é a participação da comunidade. O Conselho de Saúde é a principal instância de controle social do SUS, estabelecido pela Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. É um órgão colegiado, deliberativo e permanente em cada esfera de governo (federal, estadual e municipal), com composição paritária, garantindo a representação de usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços. A Lei nº 8.142/90 detalha as competências e a organização dos Conselhos de Saúde. Entre suas atribuições mais importantes está a formulação e proposição de estratégias, bem como o controle da execução das políticas de saúde. Isso inclui a fiscalização dos aspectos econômicos e financeiros, o que significa que o Conselho tem o poder de deliberar sobre o orçamento da saúde, acompanhar a aplicação dos recursos e avaliar a prestação de contas dos gestores. Ele não apenas opina, mas delibera, ou seja, suas decisões têm caráter vinculante para os gestores do SUS. A importância do Conselho de Saúde reside em sua capacidade de garantir que as políticas de saúde sejam formuladas e implementadas de acordo com as necessidades e prioridades da população. Ele atua como um guardião dos princípios do SUS, promovendo a transparência na gestão e a accountability dos gestores. Para residentes, compreender o papel e as atribuições do Conselho de Saúde é essencial não apenas para questões de prova, mas para a prática profissional, pois a participação social é um componente intrínseco e vital para o funcionamento democrático e eficaz do sistema de saúde brasileiro.
A principal função do Conselho de Saúde é atuar como instância máxima de deliberação e fiscalização do Sistema Único de Saúde em sua esfera de governo. Ele formula, propõe, acompanha e controla a execução das políticas de saúde, incluindo os aspectos econômicos e financeiros.
A Lei nº 8.142/90 estabelece que o Conselho de Saúde é um órgão colegiado, deliberativo e permanente, com composição paritária (50% usuários, 25% trabalhadores, 25% gestores/prestadores), responsável pelo controle social e pela fiscalização da política de saúde em todas as esferas de governo.
O controle social exercido pelo Conselho de Saúde é fundamental para garantir a transparência, a equidade e a efetividade das políticas de saúde. Ele permite que a população participe ativamente da gestão do SUS, fiscalizando a aplicação dos recursos e a qualidade dos serviços, e assegurando que as ações de saúde atendam às necessidades da comunidade.
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