INEP Revalida - Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos — Prova 2024
Uma associação de pacientes ostomizados de um município pressiona os gestores de saúde para a disponibilização — ou para o financiamento — de bolsas e de capacitação em cuidados com ostomias na atenção primaria em saúde. Diante disso, uma médica de uma unidade básica de saúde decide levar a proposta para a reunião do conselho municipal de saúde (CMS).Nesse caso, no que diz respeito ao funcionamento desse conselho, é correto afirmar que
Conselho Municipal de Saúde (CMS) delibera sobre políticas e gastos, mas a execução cabe à Secretaria de Saúde.
O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é uma instância de controle social do SUS, com caráter deliberativo e fiscalizador. Ele discute, aprova e fiscaliza as políticas de saúde, incluindo a proposição de novos serviços e gastos. No entanto, a responsabilidade pela execução das decisões e dos planos aprovados recai sobre o poder executivo, ou seja, a Secretaria de Saúde.
O Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil é fundamentado nos princípios da universalidade, integralidade e equidade, e um de seus pilares é o controle social. Este é exercido principalmente pelos Conselhos de Saúde, que existem em níveis municipal, estadual e nacional. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é uma instância colegiada, deliberativa e permanente, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde no âmbito municipal. As atribuições do CMS são amplas e incluem a aprovação do plano municipal de saúde, do orçamento da saúde, a fiscalização da aplicação dos recursos e a proposição de novos serviços ou programas. A participação da sociedade civil, por meio de associações de pacientes e outros representantes de usuários, é não apenas permitida, mas incentivada e essencial para garantir que as políticas de saúde atendam às reais necessidades da população. A composição paritária dos conselhos assegura que os usuários tenham 50% das vagas, com os demais 50% divididos entre trabalhadores da saúde e gestores/prestadores de serviços. Embora o CMS tenha poder deliberativo sobre as políticas e os gastos em saúde, a responsabilidade pela execução e operacionalização das decisões aprovadas recai sobre o poder executivo municipal, ou seja, a Secretaria de Saúde. Isso significa que, uma vez aprovada uma proposta pelo CMS, como a disponibilização de bolsas de ostomia ou a capacitação de profissionais, cabe à Secretaria de Saúde viabilizar os meios para sua implementação, dentro do planejamento e orçamento aprovados. Essa dinâmica reflete a complexidade da gestão pública e a importância da articulação entre as instâncias de controle social e o poder executivo para a efetivação das políticas de saúde.
A principal função de um Conselho Municipal de Saúde é atuar como instância de controle social, formulando estratégias, controlando e fiscalizando a execução da política de saúde no município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Ele possui caráter deliberativo.
As reuniões do Conselho Municipal de Saúde são abertas à participação da comunidade. Sua composição é paritária, com 50% de usuários, e os demais 50% divididos entre trabalhadores da saúde e gestores/prestadores de serviços, garantindo a representatividade e o controle social.
Sim, o Conselho de Saúde tem poder para discutir e aprovar planos de saúde, orçamentos e a proposição de novos serviços ou gastos, desde que estejam alinhados com as diretrizes do SUS e a realidade orçamentária. Contudo, a execução e a viabilização prática desses planos são responsabilidade da Secretaria de Saúde.
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