PSU-MG - Processo Seletivo Unificado de Minas Gerais — Prova 2015
O presidente da associação de moradores de bairro de Riachinho procurou a gerente da Unidade Básica de Saúde local para reivindicar que o horário de atendimento aos usuários fosse estendido até as 20:00 horas, considerando que o fechamento às 17:00h dificulta o acesso dos trabalhadores. A gerente informou que não tinha autonomia para mudar o horário e sugeriu que a demanda fosse apresentada às instâncias de participação da comunidade na gestão do SUS municipal. No que diz respeito a essas instâncias, é CORRETO afirmar:
Conselho de Saúde = caráter permanente, deliberativo, formula estratégias e controla execução da política de saúde, incluindo aspectos financeiros.
Os Conselhos de Saúde são instâncias permanentes e deliberativas do SUS, responsáveis por formular estratégias e controlar a execução da política de saúde em todas as esferas, incluindo os aspectos econômicos e financeiros, conforme a Lei 8.142/90.
A participação social é um dos pilares do Sistema Único de Saúde (SUS), garantida pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 8.142/90. Essa lei estabelece as instâncias colegiadas de controle social: os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde. Essas instâncias são fundamentais para a democratização da gestão da saúde e para assegurar que as políticas públicas atendam às necessidades da população. Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, em todos os níveis (municipal, estadual e federal). Sua composição é paritária, com 50% de usuários, 25% de trabalhadores da saúde e 25% de gestores/prestadores de serviços. Eles fiscalizam os aspectos econômicos e financeiros, aprovam o plano de saúde e o relatório de gestão. As Conferências de Saúde, por sua vez, reúnem-se a cada quatro anos (ou extraordinariamente) para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos respectivos níveis. Embora não tenham caráter permanente como os Conselhos, suas deliberações são cruciais para orientar as ações futuras. É um erro comum subestimar o poder deliberativo e fiscalizador dos Conselhos, especialmente no que tange aos recursos financeiros da saúde.
A principal função do Conselho Municipal de Saúde é atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde no município, incluindo seus aspectos econômicos e financeiros. É um órgão colegiado, permanente e deliberativo, que representa a comunidade na gestão do SUS.
O Conselho de Saúde tem poder para fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados à saúde. Ele aprova o plano de saúde, o relatório de gestão e as contas do setor, garantindo a transparência e a correta utilização dos fundos públicos na área da saúde.
O Conselho de Saúde é um órgão permanente e deliberativo, que atua continuamente na formulação e fiscalização das políticas de saúde. A Conferência de Saúde, por sua vez, é uma instância que se reúne a cada quatro anos (ou extraordinariamente) para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política de saúde, tendo caráter mais consultivo e de planejamento de longo prazo.
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