PSU PRMMT - Processo Seletivo Unificado de Residência Médica do MT — Prova 2025
A 17ª Conferência Nacional de Saúde, que teve como tema "Garantir Direitos, defender o SUS, a Vida e a Democracia - Amanhã vai ser outro dia!" aconteceu no período de 2 a 5 de julho de 2023 e reuniu aproximadamente seis mil pessoas delegadas, convidados e observadoras de todo o Brasil. A participação comunitária e o controle social são princípios fundamentais do SUS garantidos por meio da(o):
Controle Social e Participação Comunitária no SUS = Lei 8.142/90.
A Lei 8.142/90 é fundamental para o SUS, pois além de dispor sobre o financiamento, ela estabelece as bases para o controle social, garantindo a participação da comunidade na gestão e fiscalização das políticas de saúde através dos Conselhos e Conferências de Saúde.
O Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil é regido por um conjunto de leis que garantem seus princípios e diretrizes. Entre elas, destacam-se as Leis Orgânicas da Saúde, promulgadas em 1990. A Lei nº 8.080/90 estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e define as atribuições de cada esfera de governo. Ela é a base para a compreensão do SUS como um todo. Complementarmente, a Lei nº 8.142/90 é de suma importância, pois ela dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. É essa lei que institucionaliza o controle social, garantindo que a população tenha voz ativa nas decisões e fiscalização das políticas de saúde por meio dos Conselhos de Saúde (instâncias permanentes e deliberativas) e das Conferências de Saúde (realizadas a cada quatro anos para avaliar e propor diretrizes). O controle social é um dos pilares do SUS, assegurando a democracia e a transparência na gestão dos recursos e serviços de saúde. Para residentes e profissionais, compreender a distinção e a relevância de ambas as leis é fundamental para a atuação no sistema público de saúde e para a aprovação em concursos e provas de residência, que frequentemente abordam esses temas.
A Lei 8.142/90 é crucial porque regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS, através dos Conselhos e Conferências de Saúde, e também estabelece as condições para a transferência de recursos financeiros intergovernamentais na área da saúde.
A participação comunitária é garantida principalmente pelos Conselhos de Saúde (instâncias deliberativas e permanentes) e pelas Conferências de Saúde (instâncias convocadas a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes), ambos previstos na Lei 8.142/90.
A Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços. Já a Lei 8.142/90 trata especificamente da participação da comunidade na gestão do SUS e da transferência intergovernamental de recursos financeiros.
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