CAT: Quem Pode Emitir e Responsabilidades Legais

Santa Casa de Marília (SP) — Prova 2019

Enunciado

Com relação à Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), assinale a alternativa CORRETA

Alternativas

1. A) Deverá ser preenchida em quatro vias, encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho, ao Sindicato da categoria, ao Crest e à própria empresa.
2. B) Só o médico do trabalho tem conhecimento para definir a necessidade e o enquadramento devido para a abertura da CAT.
3. C) Após o encaminhamento do empregado ao INSS, a empresa fica isenta das responsabilidades decorrentes do acidente de trabalho.
4. D) Na falta de comunicação por parte dos responsáveis pela empresa, podem preencher a CAT o próprio segurado acidentado ou seus dependentes, sindicato que seja filiado, o médico responsável pelo primeiro atendimento ou, ainda, qualquer autoridade, sem que isso, no entanto, isente a empresa de sua responsabilidade. 

Pérola Clínica

CAT: pode ser emitida por segurado, dependentes, sindicato, médico ou autoridade, não isentando a empresa.

Resumo-Chave

A CAT é um documento essencial para registrar acidentes de trabalho. Sua emissão não é exclusiva da empresa, podendo ser realizada por diversas partes interessadas, o que não exime a empresa de suas responsabilidades legais.

Contexto Educacional

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento obrigatório que formaliza a ocorrência de um acidente de trabalho ou doença ocupacional. Sua emissão é crucial para que o trabalhador acidentado possa ter acesso aos seus direitos previdenciários e assistenciais. A legislação brasileira, por meio da Lei nº 8.213/91, estabelece as diretrizes para a CAT, visando proteger o trabalhador e responsabilizar a empresa. Embora a responsabilidade primária pela emissão da CAT seja da empresa, a lei prevê que, na sua omissão, outros atores possam fazê-lo. Isso inclui o próprio segurado acidentado, seus dependentes, o sindicato da categoria, o médico que prestou o primeiro atendimento ou qualquer autoridade pública. Essa prerrogativa garante que o trabalhador não seja prejudicado pela inércia do empregador, assegurando o registro do evento. É importante ressaltar que a emissão da CAT por terceiros não exime a empresa de suas responsabilidades legais e administrativas, incluindo possíveis multas e a obrigação de garantir a segurança e saúde no ambiente de trabalho. Para os profissionais de saúde, especialmente médicos, é fundamental conhecer essa legislação para orientar adequadamente os pacientes e, se necessário, auxiliar no preenchimento da CAT, contribuindo para a proteção dos direitos do trabalhador.

Perguntas Frequentes

Qual o prazo para a empresa emitir a CAT após um acidente de trabalho?

A empresa tem até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente para emitir a CAT. Em caso de óbito, a comunicação deve ser imediata.

Quais são as consequências para a empresa que não emite a CAT?

A empresa que não emite a CAT no prazo legal está sujeita a multas e não se isenta de suas responsabilidades civis e criminais decorrentes do acidente.

Qual a importância da CAT para o trabalhador acidentado?

A CAT é fundamental para o trabalhador ter acesso aos benefícios previdenciários, como auxílio-doença acidentário, estabilidade no emprego após o retorno e outros direitos garantidos pela legislação.

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