Acidente de Trabalho: Obrigações do Empregador e CAT

PSU-MG - Processo Seletivo Unificado de Minas Gerais — Prova 2022

Enunciado

A ocorrência de um acidente de trabalho com um empregado exige do seu empregador a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Dentre as opções abaixo, qual delas é um desdobramento administrativo da emissão da CAT nos casos de agravos relacionados ao trabalho que exigem afastamento do trabalho par mais de 15 dias:

Alternativas

  1. A) Estabilidade provisória ao trabalhador a qual perdura por 24 meses após a cessação do auxilio incapacidade temporária
  2. B) Necessidade de depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador acidentado
  3. C) Redução da base de cálculo do Fator Acidentário Previdenciário (FAP)
  4. D) Abertura de ação regressiva contra a empresa para Trabalho ressarcimento de despesas trabalhistas do Ministério do Trabalho

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