CAT: Entenda a Obrigação do Empregador no Acidente de Trabalho

HFCF - Hospital Federal Cardoso Fontes (RJ) — Prova 2016

Enunciado

Com relação à comunicação de acidente de trabalho (CAT), podemos afirmar:

Alternativas

1. A) Apenas o médico do trabalho pode preencher os dados médicos do CAT.
2. B) Sua emissão constitui obrigação do empregador.
3. C) Sua emissão garante acesso às ações de saúde destinadas aos trabalhadores no SUS.
4. D) Sua emissão garante estabilidade no emprego por 24 meses.

Pérola Clínica

Emissão da CAT = obrigação legal do empregador para acidentes/doenças de trabalho.

Resumo-Chave

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento essencial que formaliza a ocorrência de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho. Sua emissão é uma responsabilidade legal do empregador, independentemente da gravidade ou afastamento do trabalhador.

Contexto Educacional

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um instrumento fundamental na saúde e segurança ocupacional no Brasil. Ela formaliza a ocorrência de acidentes de trabalho, de trajeto ou doenças ocupacionais, garantindo ao trabalhador o acesso a direitos previdenciários e assistenciais. A principal responsabilidade pela emissão da CAT recai sobre o empregador, que deve fazê-lo dentro dos prazos legais. A omissão do empregador pode acarretar multas e outras sanções. A CAT é crucial para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheça o evento como acidentário, o que pode gerar benefícios como auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez acidentária e, em alguns casos, estabilidade provisória no emprego. É importante que os profissionais de saúde estejam cientes da importância da CAT, pois o médico assistente pode ser solicitado a preencher os dados médicos do formulário. A correta emissão e preenchimento da CAT são vitais para a proteção social do trabalhador e para a análise epidemiológica dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

Perguntas Frequentes

Quem é responsável por emitir a CAT?

A emissão da CAT é uma obrigação legal do empregador. Em caso de omissão, o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical, o médico ou qualquer autoridade pública podem emitir a comunicação.

Quais são os prazos para a emissão da CAT?

A CAT deve ser emitida até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente. Em caso de óbito, a comunicação deve ser imediata.

A emissão da CAT garante estabilidade no emprego?

A emissão da CAT, quando resulta em afastamento do trabalho por mais de 15 dias e concessão de auxílio-doença acidentário, garante ao trabalhador estabilidade provisória no emprego por 12 meses após a cessação do benefício previdenciário.

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