CAT: Quem Pode Emitir e Prazos da Comunicação de Acidente de Trabalho

SMS Piracicaba - Secretaria Municipal de Saúde de Piracicaba (SP) — Prova 2018

Enunciado

Em relação à CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho é correto afirmar :

Alternativas

1. A) A empresa não é obrigada a informar à Previdência Social os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, caso não haja afastamento das atividades laborais. 
2. B) Em caso de acidente de trabalho com morte, a comunicação deverá ser em até 15 dias úteis. 
3. C) O médico que realiza o primeiro atendimento do trabalhador acidentado não pode emitir a CAT, cabendo este ato ao médico do trabalho da empresa.
4. D) Se a empresa não fizer o registro da CAT, o próprio trabalhador, o dependente, a entidade sindical, o médico ou a autoridade poderão efetivar a qualquer tempo o registro deste instrumento junto à Previdência Social. 
5. E) A CAT não tem validade jurídica.

Pérola Clínica

CAT: Se empresa não registrar, trabalhador, dependente, sindicato, médico ou autoridade podem fazê-lo a qualquer tempo.

Resumo-Chave

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento essencial para garantir os direitos do trabalhador acidentado. A responsabilidade primária é da empresa, mas a legislação prevê que, em caso de omissão, outras partes interessadas podem e devem efetivar o registro a qualquer tempo, assegurando a proteção social do empregado.

Contexto Educacional

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um instrumento legal que formaliza a ocorrência de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, sendo crucial para o acesso do trabalhador aos benefícios previdenciários e assistenciais. Sua importância reside na garantia dos direitos do empregado e na coleta de dados estatísticos para políticas de saúde e segurança no trabalho. A responsabilidade primária pela emissão da CAT é do empregador, que deve fazê-lo até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente ou do diagnóstico da doença ocupacional. Em caso de óbito, a comunicação deve ser imediata. No entanto, a legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91, art. 22) assegura que, em caso de omissão da empresa, o próprio trabalhador, seus dependentes, a entidade sindical, o médico assistente ou qualquer autoridade pública (como juízes, membros do Ministério Público, delegados de polícia) podem efetivar o registro da CAT a qualquer tempo, sem prejuízo das penalidades cabíveis ao empregador. Para o médico, é fundamental conhecer essa prerrogativa, pois ele pode ser o primeiro a ter contato com o trabalhador acidentado e, ao emitir a CAT, garante que o paciente tenha seus direitos resguardados. A CAT não tem prazo de validade jurídica e seu registro extemporâneo não impede o reconhecimento do acidente de trabalho, desde que comprovada a sua ocorrência.

Perguntas Frequentes

Qual o prazo para a empresa emitir a CAT?

A empresa deve emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata.

Quem pode emitir a CAT além da empresa?

Além da empresa, o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública podem emitir a CAT.

Qual a importância da CAT para o trabalhador?

A CAT é fundamental para o trabalhador ter acesso aos benefícios previdenciários decorrentes do acidente de trabalho, como auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez e estabilidade no emprego após o retorno.

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