Comissões Intergestores SUS: Atribuições e Competências
HST - Hospital Santa Teresa (RJ) — Prova 2015
Enunciado
O arcabouço normativo do Sistema Único de Saúde encontra-se definido, além do disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 8080-1990. Ali se encontram definidas as atribuições das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite. São elas, exceto:
Alternativas
A) Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde aprovados pelos conselhos de saúde.
B) Definir diretrizes de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações de serviços de saúde, principalmente no tocante a sua governança institucional e à integração das ações e serviços do entes federados.
C) Estabelecer em âmbito nacional, estadual ou municipal, a política de remuneração de recursos humanos, planos de cargos e salários e política de pessoal no âmbito do SUS.
D) Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário e integração de territórios.
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