UFGD/HU - Hospital Universitário de Dourados (MS) — Prova 2019
Sobre os objetivos da atuação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) previstos na Lei nº 8.080/1990, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) A CIB e a CIT têm por objetivo decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelo conselhos de saúde.( ) A CIB e a CIT têm por objetivo definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança instituicional e à integração das ações e dos serviços dos entes federados.( ) A CIB e a CIT têm por objetivo fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e dos serviços de saúde entre os entes federados.Assinale a sequência correta de cima para baixo
CIB/CIT (Lei 8.080/90) = decidem aspectos operacionais, financeiros, administrativos e definem diretrizes do SUS.
A CIB e a CIT são instâncias colegiadas do SUS essenciais para a pactuação interfederativa. Elas deliberam sobre a gestão compartilhada, definem diretrizes para a organização das redes de saúde e fixam normas para a regionalização e integração dos serviços, conforme a Lei nº 8.080/1990.
A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece as bases para a gestão descentralizada e compartilhada. Nesse contexto, as Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) desempenham papel crucial como fóruns de pactuação e deliberação entre os entes federados. A CIB, composta por representantes estaduais e municipais, e a CIT, que inclui também representantes do Ministério da Saúde, têm como objetivo primordial decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS. Suas decisões devem estar em conformidade com as políticas definidas nos planos de saúde e aprovadas pelos respectivos conselhos de saúde. Além disso, essas comissões são responsáveis por definir diretrizes para a organização das redes de ações e serviços de saúde em seus respectivos âmbitos (nacional, regional, intermunicipal), focando na governança institucional e na integração dos serviços. Elas também fixam diretrizes sobre temas como regiões de saúde, distritos sanitários, integração de territórios e os mecanismos de referência e contrarreferência, garantindo a articulação e a continuidade do cuidado dentro do SUS. A compreensão dessas instâncias é fundamental para a gestão e o funcionamento eficaz do sistema de saúde brasileiro.
A principal função é a pactuação interfederativa, decidindo sobre aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada e definindo diretrizes para a organização e funcionamento do sistema de saúde.
A CIB é composta por representantes dos gestores estaduais de saúde (Secretaria Estadual de Saúde) e dos gestores municipais de saúde (Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS).
A CIT define diretrizes de âmbito nacional, regional e intermunicipal para a organização das redes de ações e serviços de saúde, incluindo regiões de saúde, distritos sanitários, referência e contrarreferência, e a integração dos entes federados.
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