Direitos do Médico: O que o Código de Ética Médica Garante?

Santa Casa de Alfenas - Casa de Caridade (MG) — Prova 2024

Enunciado

Quanto à Resolução CFM nº 1.246/88 (Código de Ética Médica), que dispõe sobre as normas éticas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício da profissão, independentemente da função ou cargo que ocupemSão direitos do médico, exceto:

Alternativas

1. A) Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País.
2. B) Recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar o paciente.
3. C) Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados com ou sem caráter filantrópico, somente se fizer parte do seu corpo clínico, respeitadas as normas técnicas da instituição.
4. D) Dedicar ao paciente, quando trabalhar com relação de emprego, o tempo que sua experiência e capacidade profissional recomendarem para o desempenho de sua atividade, evitando que o acúmulo de encargos ou de consultas prejudique o paciente.

Pérola Clínica

Médico tem direito de internar e assistir pacientes em hospitais, INDEPENDENTE de ser do corpo clínico, desde que respeite as normas da instituição.

Resumo-Chave

O Código de Ética Médica assegura ao médico o direito de internar e assistir seus pacientes em qualquer hospital, público ou privado, mesmo que não faça parte do corpo clínico, desde que respeite as normas técnicas e administrativas da instituição. A restrição 'somente se fizer parte do corpo clínico' é uma violação desse direito.

Contexto Educacional

O Código de Ética Médica (CEM), estabelecido pela Resolução CFM nº 1.246/88 (e suas atualizações), é o pilar que rege a conduta profissional dos médicos no Brasil, delineando seus deveres, direitos e proibições. Compreender esses preceitos é fundamental para o exercício ético e legal da medicina, garantindo a autonomia profissional e a segurança do paciente. Entre os direitos assegurados ao médico, destacam-se a liberdade de indicar o procedimento mais adequado ao paciente, a recusa em exercer a profissão em condições de trabalho indignas ou que possam prejudicar o paciente, e a prerrogativa de dedicar o tempo necessário ao cuidado, evitando sobrecarga que comprometa a qualidade. Um ponto crucial é o direito de internar e assistir seus pacientes em qualquer hospital, público ou privado, com ou sem caráter filantrópico, independentemente de fazer parte do corpo clínico da instituição. Essa garantia visa assegurar a continuidade do cuidado e a autonomia do médico na condução do tratamento de seu paciente, desde que as normas técnicas e administrativas do hospital sejam respeitadas. A restrição a esse direito, como a exigência de ser membro do corpo clínico para internar, é uma prática que contraria os princípios éticos e a liberdade profissional, podendo prejudicar o acesso do paciente ao tratamento e o vínculo com seu médico assistente.

Perguntas Frequentes

Quais são os direitos fundamentais do médico segundo o Código de Ética Médica?

O médico tem direito a indicar o procedimento adequado, recusar exercer a profissão em condições indignas, dedicar tempo suficiente ao paciente e internar/assistir pacientes em qualquer hospital, respeitando as normas da instituição.

O médico pode recusar atender um paciente se as condições de trabalho forem inadequadas?

Sim, o Código de Ética Médica assegura ao médico o direito de recusar exercer sua profissão em instituições públicas ou privadas onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar o paciente, desde que comunique a decisão ao conselho regional de medicina.

O que o Código de Ética Médica estabelece sobre a internação de pacientes em hospitais?

O Código de Ética Médica garante ao médico o direito de internar e assistir seus pacientes em hospitais, sejam eles públicos ou privados, com ou sem caráter filantrópico, independentemente de fazer parte do corpo clínico, desde que respeite as normas técnicas e administrativas da instituição.

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