Direitos do Médico no Código de Ética Médica (CFM 2217/2018)

PMC - Prefeitura Municipal de Curitiba / SMS (PR) — Prova 2021

Enunciado

De acordo com o Código de Ética Médica, Resolução CFM N º 2.217 /2018, é direito do médico:

Alternativas

1. A) Estabelecer seus honorários de forma justa e digna.
2. B) Delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivas da profissão médica.
3. C) Assumir responsabilidade por ato médico que não praticou ou do qual não participou.
4. D) Deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, mesmo respaldada por decisão majoritária da categoria.
5. E) Afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes internados ou em estado grave.

Pérola Clínica

CEM: Direito do médico é estabelecer honorários justos e dignos, com autonomia e respeito ao paciente.

Resumo-Chave

O Código de Ética Médica (CEM) estabelece os direitos e deveres dos médicos. Entre os direitos fundamentais está a prerrogativa de estabelecer seus honorários de forma justa e digna, em consonância com a complexidade do procedimento, tempo dedicado e valorização do trabalho profissional, sempre informando o paciente previamente.

Contexto Educacional

O Código de Ética Médica (CEM), atualmente regido pela Resolução CFM nº 2.217/2018, é o documento que norteia a conduta profissional dos médicos no Brasil, estabelecendo seus direitos, deveres e vedações. É fundamental que todo profissional de medicina, desde o estudante até o especialista, tenha conhecimento aprofundado de seus preceitos para garantir uma prática ética e legal. Entre os direitos fundamentais do médico, destaca-se a prerrogativa de estabelecer seus honorários de forma justa e digna. Este direito reflete a autonomia profissional e a valorização do trabalho médico, considerando a complexidade do ato, o tempo dedicado, a qualificação profissional e a capacidade econômica do paciente, sempre com transparência e prévia comunicação. Por outro lado, o CEM também elenca uma série de vedações e deveres. É vedado ao médico, por exemplo, delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivas da profissão médica, assumir responsabilidade por ato médico que não praticou ou do qual não participou, ou deixar de atender em setores de urgência e emergência quando for sua obrigação. O conhecimento desses direitos e deveres é crucial não apenas para a proteção do médico, mas, sobretudo, para a garantia da qualidade e segurança do cuidado prestado aos pacientes.

Perguntas Frequentes

Quais são os principais direitos do médico segundo o Código de Ética Médica?

Entre os principais direitos estão: exercer a medicina sem ser discriminado, indicar o procedimento adequado, recusar-se a realizar atos que contrariem sua consciência ética, e estabelecer seus honorários de forma justa e digna.

Como o Código de Ética Médica orienta sobre os honorários médicos?

O CEM permite que o médico estabeleça seus honorários de forma justa e digna, considerando a complexidade do caso, o tempo dedicado e a valorização do trabalho, desde que informe o paciente previamente e evite a exploração.

O que o Código de Ética Médica proíbe em relação à delegação de atos médicos?

O CEM proíbe o médico de delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivas da profissão médica, garantindo que procedimentos que exigem formação e conhecimento específicos sejam realizados apenas por médicos.

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