Código de Ética Médica: Deveres do Médico e Atestado de Óbito

UFSC/HU - Hospital Universitário Prof. Polydoro Ernani de São Thiago (SC) — Prova 2018

Enunciado

De acordo com o Código de Ética Médica (Resolução CFM n. 1931, de 17 de setembro 2009), é correto afirmar que:

Alternativas

1. A) a relação médico-paciente, no âmbito da medicina privada, deve respeitar exclusivamente o código de defesa do consumidor.
2. B) é vedado ao médico deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto se houver indícios de morte violenta. 
3. C) o médico pode delegar a outros profissionais não médicos atos exclusivos da profissão médica, desde que sejam de sua íntima confiança. 
4. D) não se caracteriza infração ética abreviar a vida do paciente, desde que pedido por ele ou por seus familiares.
5. E) é vedado ao paciente o acesso ao seu prontuário, salvo sob ordem judicial.

Pérola Clínica

Médico assistente DEVE atestar óbito, exceto morte violenta → responsabilidade ética.

Resumo-Chave

O Código de Ética Médica estabelece que o médico que assistia o paciente tem o dever de atestar o óbito, salvo em casos de morte violenta ou suspeita, que exigem investigação policial e laudo do IML. É uma responsabilidade profissional inalienável, que garante a correta documentação e encaminhamento legal.

Contexto Educacional

O Código de Ética Médica (CEM), representado pela Resolução CFM n. 1931/2009, é o guia fundamental para a conduta profissional dos médicos no Brasil. Ele estabelece os direitos e deveres dos médicos, bem como os direitos dos pacientes, visando garantir uma prática médica ética e responsável. Um dos pontos cruciais abordados pelo CEM é a responsabilidade do médico em relação ao atestado de óbito. De acordo com o CEM, é um dever do médico que vinha prestando assistência ao paciente atestar o óbito, exceto em situações específicas. A principal exceção ocorre quando há indícios de morte violenta, como homicídio, suicídio ou acidente, ou quando a causa da morte é desconhecida e há suspeita de crime. Nesses casos, a responsabilidade de atestar o óbito recai sobre o médico legista, após investigação policial. Essa distinção é vital para a correta condução legal e pericial dos casos. Outros pontos importantes do CEM incluem o direito inalienável do paciente ao acesso ao seu prontuário, a vedação à eutanásia (abreviar a vida do paciente) e a proibição de delegar atos exclusivos da profissão médica a profissionais não médicos. Compreender essas diretrizes é essencial para a formação de residentes, garantindo que atuem dentro dos preceitos éticos e legais da medicina brasileira, protegendo tanto a si mesmos quanto seus pacientes.

Perguntas Frequentes

Em quais situações o médico assistente não deve atestar o óbito?

O médico assistente não deve atestar o óbito quando há indícios de morte violenta (homicídio, suicídio, acidente) ou suspeita de crime, pois nesses casos a responsabilidade é da autoridade policial e do médico legista.

O paciente tem direito ao acesso ao seu prontuário médico?

Sim, o paciente ou seu representante legal tem direito irrestrito ao acesso ao prontuário, inclusive para obter cópias, sem necessidade de ordem judicial.

A eutanásia é permitida pelo Código de Ética Médica brasileiro?

Não, o Código de Ética Médica veda ao médico abreviar a vida do paciente, mesmo que a pedido dele ou de seus familiares. A eutanásia é considerada infração ética grave e crime no Brasil.

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