Ética Médica: Prescrição e a Necessidade de Exame Direto

CERMAM - Comissão Estadual de Residência Médica do Amazonas — Prova 2026

Enunciado

T., mulher, 52 anos, auxiliar de serviços gerais, moradora de bairro da periferia de Manaus, procura o acolhimento da UBS queixando-se de lombalgia recorrente, que piorou há um dia e causando limitação importante. Durante o acolhimento, o ACS informa ao enfermeiro da UBS que o filho mais novo da paciente está preso há cerca de 4 meses. Durante a conversa inicial a paciente conta que a piora da dor coincide com o tempo no qual o filho está preso sentindo também vergonha e culpa. Ela relata tê-lo visitado recentemente e solicita à médica que providencie uma receita de antibiótico para o filho preso, que estaria com uma lesão de pele. Considerando o Código de Ética Médica, o que o profissional de saúde deveria responder à paciente em relação à demanda de emissão de receita de antibiótico?

Alternativas

1. A) Não liberaria a receita, explicando que não se pode emitir receita sem atendimento presencial do paciente e devendo ser explicada a necessidade de atendimento pela equipe de saúde do sistema prisional.
2. B) Liberaria a receita, considerando que a história trazida é compatível com piodermite.
3. C) Liberaria a receita, considerando a dificuldade de acesso aos serviços de saúde dentro do sistema prisional.
4. D) Não liberaria a receita solicitada, mas orientaria sobre como tratar a possível infecção com outros cuidados não medicamentosos.

Pérola Clínica

É vedado prescrever sem exame direto do paciente, salvo urgência ou telemedicina regulamentada.

Resumo-Chave

O Código de Ética Médica proíbe a prescrição de tratamentos sem o exame direto do paciente, visando a segurança clínica e a responsabilidade profissional.

Contexto Educacional

A prática da prescrição médica é um ato de grande responsabilidade legal e ética que encerra o raciocínio clínico. O Código de Ética Médica (CEM) estabelece que o diagnóstico e a terapêutica devem ser baseados na avaliação clínica direta, pois a omissão do exame físico é uma das principais causas de erro médico. No contexto de pacientes em privação de liberdade, a situação ganha contornos sociais complexos, mas o dever ético permanece inalterado: o médico não pode ser conivente com a falta de assistência estatal emitindo receitas 'às cegas'. Emitir uma receita de antibiótico sem avaliar uma lesão de pele impede a identificação de diagnósticos diferenciais importantes, como farmacodermias, vasculites ou infecções virais, além de contribuir para a resistência bacteriana pelo uso irracional de antimicrobianos. O profissional deve acolher o sofrimento da família, mas manter a integridade do ato médico, reforçando que o acesso à saúde é um direito do preso que deve ser exercido dentro do sistema de saúde prisional, garantindo que o paciente receba o diagnóstico correto e o acompanhamento adequado.

Perguntas Frequentes

O médico pode prescrever sem examinar o paciente?

De acordo com o Código de Ética Médica (Artigo 37), é expressamente vedado ao médico prescrever tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente. As únicas exceções permitidas são em casos de urgência ou emergência quando há impossibilidade comprovada de realização do exame, ou quando a prescrição ocorre no âmbito da telemedicina, seguindo as regulamentações estritas do Conselho Federal de Medicina (CFM). Essa norma protege tanto o paciente, garantindo um diagnóstico assertivo, quanto o médico, assegurando que sua conduta foi baseada em evidências clínicas colhidas pessoalmente.

Como proceder em solicitações de receitas para terceiros?

O médico deve recusar a emissão da receita e explicar de forma empática, porém firme, os motivos éticos e legais que impedem tal ato. No caso específico de pacientes no sistema prisional, o profissional deve orientar que o familiar solicite o atendimento através da equipe de saúde da própria unidade prisional. O Estado possui o dever de garantir assistência à saúde aos custodiados por meio do Plano Nacional de Atenção Básica à Saúde no Sistema Prisional (PNAISP), e a prescrição 'externa' sem exame pode inclusive interferir nos protocolos de segurança e saúde da instituição.

Quais as implicações éticas da prescrição à distância não regulamentada?

Prescrever sem o exame direto fora das hipóteses legais (como a telemedicina regulamentada pela Resolução CFM nº 2.314/2022) configura infração ética passível de sanções pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Além do risco ético, há o risco jurídico civil e criminal, caso o paciente apresente reações adversas ou complicações por um tratamento inadequado. A avaliação presencial permite identificar sinais de gravidade que uma descrição de terceiros pode omitir, sendo o pilar fundamental da segurança do paciente e da autonomia profissional responsável.

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