Acesso ao Prontuário Médico: Direitos do Representante Legal

PSU-MG - Processo Seletivo Unificado de Minas Gerais — Prova 2019

Enunciado

Adolescente, sexo masculino, 16 anos, vítima de acidente por arma de fogo com trauma esplênico evoluiu para óbito após 48 horas de internação na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A mãe do adolescente solicita ao médico responsável pela UTI relatório detalhado dos cuidados prestados, além de acesso ao prontuário. De acordo com o Capítulo X - Documentos médicos - do Código de Ética Médica Brasileiro (2010), assinale a opção CORRETA nessa situação.

Alternativas

1. A) Ao médico cabe decidir se concorda em atestar os atos executados no seu exercício profissional quando solicitado pelo representante legal de seu paciente.
2. B) O médico não tem o dever de fornecer laudo médico ao representante legal do paciente, exceto se solicitado por outro médico ou por autoridade jurídica.
3. C) O médico tem o dever de fornecer o atestado de óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência mesmo quando houver indícios de morte violenta.
4. D) O médico tem o dever de permitir o acesso do representante legal ao prontuário do paciente, sem que haja necessidade de justificativa.

Pérola Clínica

CEM: Representante legal tem direito irrestrito ao prontuário do paciente falecido.

Resumo-Chave

De acordo com o Código de Ética Médica, o médico tem o dever de fornecer o prontuário ao representante legal do paciente, inclusive após o óbito, sem necessidade de justificativa, garantindo a transparência e o direito à informação.

Contexto Educacional

O Código de Ética Médica (CEM) é um pilar fundamental da prática médica, orientando a conduta dos profissionais em diversas situações, incluindo a gestão de documentos médicos. O prontuário do paciente é um registro essencial que documenta toda a assistência prestada, sendo um instrumento legal e ético de grande importância. A transparência e o direito à informação são princípios que regem o acesso a esses documentos. Conforme o Capítulo X do CEM, o médico tem o dever de fornecer o prontuário ao paciente ou seu representante legal. Este direito se estende mesmo após o óbito do paciente, garantindo que a família ou o representante legal possa ter acesso às informações sobre os cuidados prestados. Não é necessária qualquer justificativa para que o representante legal solicite e obtenha o acesso ao prontuário, reforçando a autonomia do paciente e de seus familiares. É crucial que o médico esteja ciente dessas normativas para evitar infrações éticas. Em situações de morte violenta, o atestado de óbito não deve ser emitido pelo médico assistente, mas sim por um médico legista após investigação, a fim de preservar a cadeia de custódia e a integridade da investigação criminal. A compreensão desses aspectos éticos e legais é indispensável para a prática médica responsável e para a proteção tanto do paciente quanto do profissional.

Perguntas Frequentes

Quem pode ter acesso ao prontuário médico de um paciente falecido?

O representante legal do paciente falecido, como pais, cônjuge ou filhos, tem o direito de acessar o prontuário, conforme o Código de Ética Médica.

É necessário justificar o pedido de acesso ao prontuário por um representante legal?

Não, o Código de Ética Médica estabelece que o médico tem o dever de permitir o acesso do representante legal ao prontuário do paciente, sem que haja necessidade de justificativa.

Qual a responsabilidade do médico em relação ao atestado de óbito em caso de morte violenta?

Em caso de morte violenta, o médico não deve fornecer o atestado de óbito, pois a causa da morte deve ser investigada por autoridades legais e o documento emitido pelo Instituto Médico Legal (IML).

Responda esta e mais de 150 mil questões comentadas no MedEvo — a plataforma de residência médica com IA.