Código de Ética Médica: Legibilidade em Prescrições e Atestados

IHOA - Instituto e Hospital Oftalmológico de Anápolis (GO) — Prova 2020

Enunciado

Assinale a alternativa correta referente ao Código de Ética Médica:

Alternativas

1. A) é dever do médico realizar atos médicos permitidos por lei, mesmo que sejam contrários aos ditames de sua consciência
2. B) é direito do médico suspender suas atividades, mesmo em situações de urgência e emergência, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições mínimas para o exercício profissional
3. C) é vedado ao médico atribuir seus insucessos a terceiros e circunstâncias ocasionais, mesmo nos casos em que isso possa ser devidamente comprovado
4. D) é vedado ao médico receitar ou atestar de forma ilegível

Pérola Clínica

CEM: É vedado ao médico receitar/atestar de forma ilegível, garantindo clareza e segurança.

Resumo-Chave

O Código de Ética Médica estabelece normas para a conduta profissional. A legibilidade de receitas e atestados é fundamental para a segurança do paciente, evitando erros de medicação e garantindo a correta compreensão das informações.

Contexto Educacional

O Código de Ética Médica (CEM) é o conjunto de normas que regulamenta a conduta dos médicos no Brasil, visando proteger a saúde e a vida dos pacientes. Ele aborda desde os direitos e deveres fundamentais do médico até questões específicas de relacionamento com pacientes, colegas e instituições. A compreensão e aplicação do CEM são pilares para uma prática médica responsável e ética. Um dos pontos cruciais do CEM, frequentemente testado em provas e relevante na prática diária, é a vedação à ilegibilidade em documentos médicos. O artigo 11 do Capítulo III (Direito do Médico) e o artigo 91 do Capítulo XI (Relação com outros Profissionais) do CEM, embora não citem diretamente a ilegibilidade, reforçam a necessidade de clareza e precisão. No entanto, a prática e a interpretação dos conselhos de medicina sempre enfatizam que receitar ou atestar de forma ilegível é uma falha grave, pois compromete a segurança do paciente e a comunicação eficaz. A clareza na prescrição e nos registros médicos é um princípio fundamental da segurança do paciente. Erros de medicação, interpretação equivocada de diagnósticos ou condutas podem ter consequências graves. Portanto, o médico tem o dever de garantir que todos os seus registros, incluindo receitas, atestados e prontuários, sejam claros, precisos e legíveis, seja de forma manuscrita ou eletrônica, para assegurar a continuidade do cuidado e a proteção do paciente.

Perguntas Frequentes

Por que a legibilidade da receita médica é tão importante?

A legibilidade é crucial para a segurança do paciente, pois evita erros na dispensação e administração de medicamentos, garantindo que o paciente receba o tratamento correto e na dose adequada.

Quais são as implicações éticas de um prontuário ilegível?

Um prontuário ilegível compromete a continuidade do cuidado, a comunicação entre a equipe de saúde e a defesa do médico em caso de questionamentos legais, sendo uma infração ética.

O que o Código de Ética Médica diz sobre a autonomia do médico em situações de urgência?

O Código de Ética Médica assegura o direito do médico de suspender suas atividades em caso de falta de condições mínimas, mas ressalva a necessidade de garantir a continuidade da assistência em situações de urgência e emergência.

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