Código de Ética Médica: Direitos e Deveres do Profissional

UFMA/HU-UFMA - Hospital Universitário da UFMA (MA) — Prova 2017

Enunciado

Com base no código de ética médica (Resolução N° 1931/2009-Conselho Federal de Medicina), assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

1. A) O médico não pode participar do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador, quando pertencente à equipe de transplante.
2. B) O médico não pode suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o serviço profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina.
3. C) O médico não pode deixar de incluir, em anúncios profissionais de qualquer ordem, o seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.
4. D) O médico não pode deixar de informar ao substituto o quadro clínico dos pacientes sob sua responsabilidade ao ser substituído ao fim do turno de trabalho.
5. E) O médico não pode deixar de fornecer laudo médico ao paciente ou a seu representante legal quando aquele for encaminhado ou transferido para continuação do tratamento ou em caso de solicitação de alta.

Pérola Clínica

Médico PODE suspender atividades por condições inadequadas, comunicando o CRM e garantindo urgência/emergência.

Resumo-Chave

O Código de Ética Médica permite que o médico suspenda suas atividades, individual ou coletivamente, quando as condições de trabalho ou remuneração forem inadequadas, desde que comunique o Conselho Regional de Medicina e garanta a assistência a casos de urgência e emergência. Esta é uma salvaguarda importante para a dignidade profissional.

Contexto Educacional

O Código de Ética Médica (Resolução CFM N° 1931/2009) é um pilar fundamental da prática médica no Brasil, estabelecendo os princípios, direitos e deveres dos médicos. Seu conhecimento é indispensável para todos os profissionais, especialmente residentes, que estão em formação e se deparam com diversas situações éticas no dia a dia. A compreensão das normas éticas garante uma conduta profissional íntegra e protege tanto o médico quanto o paciente. Um ponto crucial abordado pelo Código é a possibilidade de o médico suspender suas atividades em caso de condições de trabalho inadequadas ou remuneração injusta. Essa prerrogativa visa proteger a dignidade do profissional, mas exige a comunicação formal ao Conselho Regional de Medicina e a garantia de que os casos de urgência e emergência não serão desassistidos. Outros aspectos importantes incluem a vedação de participação da equipe de transplante no diagnóstico de morte do doador e a obrigatoriedade de identificação profissional em anúncios. Dominar o Código de Ética Médica não é apenas uma exigência legal, mas uma ferramenta para a tomada de decisões complexas na prática clínica. Ele orienta sobre a relação médico-paciente, sigilo profissional, pesquisa, publicidade e responsabilidade profissional, sendo um tema recorrente em provas de residência e essencial para a formação de um médico consciente e responsável.

Perguntas Frequentes

Quais são as condições para um médico suspender suas atividades segundo o Código de Ética Médica?

Um médico pode suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição não oferecer condições adequadas para o serviço profissional ou não o remunerar digna e justamente. É obrigatório comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina e garantir o atendimento de urgência e emergência.

O médico pode participar do diagnóstico de morte de um possível doador se for da equipe de transplante?

Não, o Código de Ética Médica proíbe o médico pertencente à equipe de transplante de participar do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador, visando evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade.

É obrigatório incluir o número de inscrição no CRM em anúncios profissionais?

Sim, o médico não pode deixar de incluir, em anúncios profissionais de qualquer ordem, o seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina. Esta é uma exigência para a identificação e regulamentação da prática médica.

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