Lei 8.142/90: Organização dos Conselhos de Saúde no SUS

UFMT/HUJM - Hospital Universitário Júlio Müller - Cuiabá (MT) — Prova 2015

Enunciado

Em cada esfera de governo, as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão, de acordo com a Lei N. 8.142/90, sua organização e normas de funcionamento definidas:

Alternativas

1. A) Em regimento próprio, aprovadas pelo órgão de governo setorial.
2. B) Em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho. 
3. C) Em regimento próprio, aprovadas pela Comissão Intergestora Tripartite (CTI).
4. D) Pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass). 

Pérola Clínica

Lei 8.142/90: Conselhos e Conferências de Saúde definem organização e normas em regimento próprio, aprovado pelo respectivo conselho.

Resumo-Chave

A Lei 8.142/90 é fundamental para o controle social no SUS, estabelecendo que os Conselhos e Conferências de Saúde têm autonomia para definir suas próprias regras de funcionamento através de regimento interno, que deve ser aprovado pelo próprio conselho. Isso garante a participação da comunidade e a gestão democrática do sistema.

Contexto Educacional

A Lei nº 8.142/90 é um marco fundamental para o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, pois regulamenta a participação da comunidade na gestão do sistema e a transferência de recursos financeiros intergovernamentais. Ela estabelece as bases para o controle social, por meio das Conferências e Conselhos de Saúde, que são instâncias essenciais para a democratização e fiscalização das políticas de saúde. Compreender essa legislação é crucial para qualquer profissional de saúde que atue no SUS. Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados permanentes e deliberativos, em cada esfera de governo, com composição paritária entre usuários, trabalhadores da saúde, prestadores de serviços e gestores. As Conferências de Saúde, por sua vez, são instâncias de caráter consultivo e deliberativo que se reúnem a cada quatro anos para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde. Ambos desempenham um papel vital na formulação, fiscalização e execução das políticas de saúde, garantindo que as necessidades da população sejam consideradas. A organização e as normas de funcionamento tanto das Conferências quanto dos Conselhos de Saúde são definidas em regimento próprio. Este regimento deve ser aprovado pelo respectivo conselho, o que reforça a autonomia e a capacidade de autogestão dessas instâncias de controle social. Essa prerrogativa é essencial para que possam desempenhar suas funções de forma eficaz, adaptando-se às realidades locais e garantindo a representatividade e a participação democrática na gestão do SUS.

Perguntas Frequentes

Qual a importância da Lei 8.142/90 para o SUS?

A Lei 8.142/90 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS e a transferência de recursos financeiros intergovernamentais, sendo pilar do controle social e da descentralização.

Quem aprova o regimento interno dos Conselhos de Saúde?

De acordo com a Lei 8.142/90, a organização e as normas de funcionamento dos Conselhos de Saúde são definidas em regimento próprio, aprovado pelo respectivo conselho, garantindo sua autonomia.

Qual a diferença entre Conferências e Conselhos de Saúde?

As Conferências de Saúde são instâncias de caráter deliberativo que se reúnem a cada quatro anos para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes, enquanto os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados permanentes e deliberativos, que atuam na formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde.

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