Atestado de Óbito em Mortes Violentas: Conduta Médica

AMP - Associação Médica do Paraná — Prova 2026

Enunciado

No atendimento de um trauma que levou à morte de uma criança ou adolescente, ou no caso em que a vítima chegou morta ao serviço de saúde: I. É vedado ao médico oferecer Atestado de Óbito em qualquer situação de morte por causa violenta ou suspeita, seja por acidente ou violência... EXCETO II. Se não houver Instituto Médico Legal no município e região do falecimento, sem necessidade de comunicação à autoridade local.

Alternativas

1. A) Ambas afirmativas estão corretas e a II é uma justificativa correta da I.
2. B) Ambas afirmativas estão corretas e a II não é uma justificativa correta da I.
3. C) A afirmativa I está correta e a II incorreta.
4. D) A afirmativa II está incorreta e a I correta.
5. E) Ambas estão incorretas.

Pérola Clínica

Morte violenta ou suspeita → IML obrigatório. Sem IML → Médico local é perito ad hoc + Autoridade policial.

Resumo-Chave

Em mortes por causas externas (violentas ou acidentais), o médico assistente é vedado de assinar o óbito; o corpo deve ir ao IML ou, na falta deste, o médico atua como perito nomeado.

Contexto Educacional

A correta emissão da Declaração de Óbito (DO) é uma responsabilidade ética, civil e jurídica do médico. Em situações de morte violenta, o interesse público e a necessidade de investigação criminal prevalecem sobre a assistência clínica, exigindo a atuação da medicina legal. O médico deve estar ciente de que assinar um óbito de causa externa sem ser legista ou perito nomeado pode acarretar sanções administrativas e penais. A comunicação à autoridade policial é o passo crítico inicial em qualquer suspeita de crime ou acidente. Mesmo em cidades pequenas, o fluxo legal deve ser respeitado: o médico comunica a polícia, que por sua vez nomeia os peritos se o IML for inacessível. Isso garante a preservação da cadeia de custódia e a fidedignidade das informações que constarão no registro civil e criminal.

Perguntas Frequentes

Quem deve assinar o óbito em caso de morte violenta?

O médico legista do Instituto Médico Legal (IML) é o único responsável legal por emitir a Declaração de Óbito em casos de morte por causa externa, o que inclui homicídios, suicídios, acidentes de trânsito ou quedas, independentemente do tempo de internação da vítima. O médico assistente ou plantonista, mesmo que tenha acompanhado o caso no hospital, nunca deve assinar o óbito nessas circunstâncias para não interferir em investigações periciais.

O que fazer se não houver IML na localidade?

Na ausência de IML ou médico legista na região, a autoridade policial local (delegado) deverá nomear dois médicos idôneos para atuar como peritos ad hoc. Eles realizarão o exame e emitirão o documento sob compromisso legal. É indispensável que haja uma requisição formal da autoridade policial para que o médico realize esse procedimento, garantindo a legalidade do ato e a comunicação oficial do falecimento.

Qual a diferença entre SVO e IML no fluxo do óbito?

O Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) destina-se exclusivamente a mortes por causas naturais sem assistência médica ou com diagnóstico mal definido, visando esclarecer a causa mortis para fins epidemiológicos. Já o IML atende mortes por causas externas (violentas) ou mortes suspeitas, visando a investigação pericial criminal e a determinação de responsabilidades jurídicas.

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