Atestado de Óbito: Obrigações Legais do Médico

IHOA - Instituto e Hospital Oftalmológico de Anápolis (GO) — Prova 2017

Enunciado

É obrigação legal do médico:

Alternativas

1. A) Emitir atestado de óbito em caso de morte violenta.
2. B) Emitir constatação de óbito quando assisti-lo ou verificá-lo.
3. C) Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco, folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos.
4. D) Fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique, ou que não corresponda à verdade.

Pérola Clínica

Médico tem obrigação legal de constatar óbito quando assiste ou verifica a morte, emitindo atestado de óbito em casos de morte natural.

Resumo-Chave

O médico tem o dever legal e ético de constatar o óbito de um paciente que assistia ou verificou a morte, preenchendo o atestado de óbito em casos de morte natural. Em mortes violentas, suspeitas ou sem assistência médica, a responsabilidade é do Instituto Médico Legal (IML).

Contexto Educacional

A emissão do atestado de óbito é um ato médico de grande responsabilidade legal e ética, fundamental para o registro civil e para a saúde pública. O Código de Ética Médica e a legislação brasileira estabelecem claramente as obrigações do profissional. A principal delas é a constatação do óbito e, em seguida, a emissão do atestado, quando o médico assistiu o paciente ou verificou a morte e a causa é natural e conhecida. É crucial diferenciar as situações: em casos de morte natural, com assistência médica prévia e causa bem definida, o médico assistente é o responsável. Ele deve preencher o documento com as informações clínicas pertinentes, incluindo a causa básica e as causas contribuintes do óbito. Este ato é uma extensão do cuidado médico e uma obrigação profissional. No entanto, em situações de morte violenta (acidentes, homicídios, suicídios), morte suspeita, ou morte natural sem assistência médica prévia, o médico não deve emitir o atestado de óbito. Nesses cenários, o corpo deve ser encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML), onde um médico legista realizará a necropsia para determinar a causa da morte e, então, emitirá o atestado. O desconhecimento dessas regras pode levar a implicações legais e éticas para o profissional.

Perguntas Frequentes

Quando o médico tem a obrigação de emitir o atestado de óbito?

O médico tem a obrigação de emitir o atestado de óbito quando assistiu o paciente ou verificou a morte, e a causa do óbito é natural e conhecida, sendo um ato contínuo do cuidado médico.

Qual a diferença entre constatação e emissão de atestado de óbito?

A constatação é o ato de verificar a ausência de sinais vitais e confirmar a morte. A emissão do atestado é o preenchimento do documento legal que declara a causa da morte e outras informações relevantes.

Quem é responsável pelo atestado de óbito em casos de morte violenta?

Em casos de morte violenta, suspeita ou sem assistência médica, a responsabilidade pela emissão do atestado de óbito é do Instituto Médico Legal (IML), após a realização de necropsia para determinar a causa.

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