Atestados Médicos: Ética, Legislação e Responsabilidades

SMS-SP - Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo — Prova 2015

Enunciado

Na prática médica, em geral, e na pediatria, em particular, os atestados médicos ociosos são os mais comumente expedidos, seja para provar a ocorrência de determinada condição mórbida, seja para justificar a ausência às aulas, dispensar da atividade de educação física ou da prática desportiva, declarar condição de sanidade física e mental ou, até mesmo, para atestar óbito do paciente. Sobre as expedições de atestado médicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

1. A) É condenável deixar folhas assinadas em branco destinadas a servirem como atestados médicos.
2. B) A utilização de atestados falsos pelos pais ou responsáveis legais da criança ou do adolescente não implicará em infração penal.
3. C) A expedição do atestado médico não pode ser negada pelo médico que realizou o ato profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal.
4. D) De acordo com o Código de Ética Médica, o médico deve abster-se de fornecer atestado médico sem ter praticado o ato profissional que o justifique ou que não corresponda à verdade.

Pérola Clínica

Atestado médico: deve corresponder à verdade e ser emitido após ato profissional; falsificação implica infração penal.

Resumo-Chave

A emissão de atestados médicos é um ato de fé pública e deve seguir rigorosamente os preceitos éticos e legais. O médico deve atestar apenas o que verificou, e a falsificação de atestados, seja pelo médico ou por terceiros, configura infração penal.

Contexto Educacional

O atestado médico é um documento de fé pública que comprova um fato médico, como uma condição de saúde, a necessidade de afastamento do trabalho ou escola, ou a aptidão para certas atividades. Sua emissão é um ato médico de grande responsabilidade, regido por princípios éticos e legais. Na pediatria, atestados são frequentemente solicitados para justificar ausências escolares ou dispensas de atividades físicas, tornando crucial o conhecimento das normas para evitar abusos e infrações. O Código de Ética Médica (CEM) estabelece que o médico deve abster-se de fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique ou que não corresponda à verdade. É uma infração ética deixar folhas assinadas em branco para atestados. A veracidade do atestado é fundamental para a credibilidade da profissão e para a segurança jurídica. As implicações legais da emissão ou uso de atestados falsos são sérias. O médico que emite um atestado falso pode ser processado por falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal) e sofrer sanções éticas. Da mesma forma, quem utiliza um atestado falso pode ser enquadrado no crime de uso de documento falso (Art. 304 do CP) ou falsidade ideológica. É essencial que médicos e pacientes compreendam a seriedade desses documentos e ajam com probidade.

Perguntas Frequentes

Quais são as responsabilidades éticas do médico ao emitir um atestado?

O médico tem a responsabilidade ética de emitir atestados que correspondam à verdade, baseados em um ato profissional realizado. É proibido atestar sem ter examinado o paciente ou deixar folhas assinadas em branco.

A negação de um atestado médico é permitida?

Não, o médico não pode negar a expedição de um atestado quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal, desde que o atestado se refira a um ato profissional que ele tenha praticado e corresponda à verdade.

Quais as implicações legais para quem utiliza um atestado médico falso?

A utilização de atestado médico falso por qualquer pessoa, incluindo pais ou responsáveis, pode configurar crimes como falsidade ideológica (se o conteúdo for falso) ou uso de documento falso (se o documento for materialmente falsificado), ambos previstos no Código Penal.

Responda esta e mais de 150 mil questões comentadas no MedEvo — a plataforma de residência médica com IA.