Emissão de Atestado sem Exame: Implicações Éticas e Legais

SES-GO - Secretaria de Estado de Saúde de Goiás — Prova 2025

Enunciado

Uma mãe vai ao pediatra do seu filho solicitar um atestado de aptidão para a prática de exercícios físicos para a criança, que não pôde ir à consulta porque tinha prova na escola, no mesmo horário. O pediatra, ao fornecer o atestado a esta mãe, neste momento:

Alternativas

1. A) Agiu corretamente, de acordo com o código de ética médica.
2. B) Cometeu uma ação criminosa, podendo ser preso.
3. C) Atuou conforme é preconizado pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
4. D) Feriu o princípio da isonomia, defendido pela SBP (Sociedade Brasileira de Pediatria).

Pérola Clínica

Emitir atestado sem examinar o paciente = Infração ética + Crime de Falsidade Ideológica.

Resumo-Chave

O atestado médico é um documento de fé pública que pressupõe o exame direto do paciente; sua emissão sem o ato médico configura crime e infração ética grave.

Contexto Educacional

A emissão de um atestado médico é um ato de extrema responsabilidade legal e ética. O documento atesta a veracidade de um fato clínico observado pelo profissional. Quando um médico fornece um atestado de aptidão física para uma criança sem examiná-la, ele está declarando falsamente que o paciente possui condições de saúde que ele não verificou no momento.\n\nÉticamente, o médico viola o princípio fundamental de que o diagnóstico e o prognóstico devem ser baseados no exame clínico. Juridicamente, o médico comete o crime de falsidade de atestado médico ou falsidade ideológica, pois insere informações falsas em documento público ou particular. Para o residente e o médico generalista, é imperativo compreender que a pressão social ou familiar nunca justifica a dispensa do exame físico presencial para a emissão de qualquer documento médico.

Perguntas Frequentes

O que diz o Código de Ética Médica sobre atestados?

O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/18), em seu artigo 80, veda ao médico expedir documento médico sem ter examinado pessoalmente o paciente. Além disso, o artigo 81 proíbe atestar falsamente qualquer condição de saúde.

Qual a tipificação criminal para o atestado sem exame?

A emissão de atestado falso pode ser enquadrada no Artigo 302 do Código Penal (Falsidade de Atestado Médico), com pena de detenção, ou no Artigo 299 (Falsidade Ideológica), dependendo da finalidade e do contexto do documento.

O médico pode ser preso por emitir atestado falso?

Sim. Como a conduta é tipificada no Código Penal Brasileiro como crime, o médico está sujeito a processo criminal, além das sanções administrativas e éticas perante o Conselho Regional de Medicina (CRM), que podem incluir a cassação do registro profissional.

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