Atestado para Acompanhante: Conduta Ética e Legal

SEMUSA (SMS) Macaé — Prova 2026

Enunciado

M.J.S.S., sexo feminino, 3 anos, procura atendimento médico no Hospital Público Municipal com quadro de febre baixa, disúria e polaciúria, mantendo bom estado geral. Colhida urina de jato médio com técnica e higiene adequados e EAS com incontáveis piócitos, Cultura de urina também colhida. Foi diagnosticada com Infecção do Trato Urinário e optado por tratamento domiciliar. No final da consulta, a mãe da paciente solicita atestado médico de acompanhante. Como médico que atendeu a paciente, qual seria a atitude mais correta?

Alternativas

1. A) De acordo do Estatuto da Criança e Adolescente, toda criança deve ter um cuidador, portanto, o atestado em nome da mãe deve ser fornecido com CID adequado para acompanhante.
2. B) O atestado deve ser fornecido em nome da paciente, informando que a paciente precisa de acompanhante durante o tempo de afastamento.
3. C) O atestado médico não deve ser fornecido.
4. D) Como trata-se de atestado para o acompanhante, o mesmo deve ser fornecido pelo serviço social do hospital.
5. E) O atestado médico pode ser fornecido para a mãe da paciente, com o nome dela, mas com o CID de pneumonia, já que é o diagnóstico da paciente.

Pérola Clínica

Atestado deve ser em nome do paciente, declarando a necessidade de acompanhante por período determinado.

Resumo-Chave

O médico atesta a condição clínica do paciente e a necessidade de assistência; o abono de faltas do acompanhante é uma consequência administrativa baseada nessa declaração técnica.

Contexto Educacional

A emissão de atestados é um ato médico de grande responsabilidade civil e ética. No contexto pediátrico, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito à permanência de um responsável em tempo integral durante a internação ou atendimento. O médico, ao fornecer o atestado, deve ser preciso: o documento é o reflexo do ato assistencial prestado ao paciente. Eticamente, o Conselho Federal de Medicina (CFM) orienta que o médico não deve atestar o que não verificou. Portanto, não se 'dá atestado para a mãe', mas sim 'atesta-se a necessidade de acompanhamento para a criança'. Essa distinção protege o profissional de alegações de falsidade ideológica e garante que o documento cumpra sua função social e legal de informar a necessidade de assistência ao menor enfermo.

Perguntas Frequentes

Como preencher o atestado para mãe de paciente menor?

O atestado médico deve ser emitido sempre em nome do paciente atendido. No corpo do texto, o médico deve declarar que o paciente necessita de acompanhamento constante por um período determinado devido ao seu estado de saúde. A identificação do acompanhante pode ser mencionada, mas o documento certifica a condição do doente.

O médico é obrigado a dar atestado para o acompanhante?

O médico tem o dever ético de atestar a veracidade do atendimento e a necessidade de cuidados do paciente. Embora o abono de faltas no trabalho seja regido pela CLT ou acordos coletivos, o documento médico que comprova a necessidade de acompanhamento é o suporte legal para que o responsável exerça seus direitos garantidos pelo ECA.

Pode-se colocar CID de acompanhante no atestado?

O uso do CID Z76.3 (Pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente) é tecnicamente possível, mas a prática recomendada é focar na necessidade clínica do paciente. É vedado colocar o CID da doença do paciente em um atestado emitido em nome de outra pessoa (o acompanhante), pois isso sugeriria que o acompanhante é quem possui a patologia.

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