PMSO - Prefeitura Municipal de Sorocaba (SP) — Prova 2020
A assistência farmacêutica no SUS compreende um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, por meio da promoção do acesso aos medicamentos e uso racional são desenvolvidas pelo Ministério da Saúde e está regulamentada pelo Decreto da Presidência da República nº 7.508/2011. Analise as afirmações a seguir e responda: I - A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS. II - O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, em consonância com a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores. III - A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. IV - A Rename é uma lista orientativa e cabe a cada município estabelecer sua própria relação de medicamentos de acordo com suas características epidemiológicas, sendo os medicamentos para o tratamento de Tuberculose e Hanseníase exemplos de medicamentos cuja aquisição é de responsabilidade dos municípios. Assinale a alternativa CORRETA:
RENAME é base para medicamentos SUS; Tuberculose/Hanseníase são responsabilidade da União, não municipal.
A RENAME é a lista oficial de medicamentos essenciais do SUS, e estados/municípios podem complementá-la. Todos os medicamentos devem ter registro na ANVISA. A afirmação IV está incorreta porque a RENAME não é apenas orientativa e a aquisição de medicamentos para Tuberculose e Hanseníase é de responsabilidade federal.
A assistência farmacêutica é um componente estratégico do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o acesso e o uso racional de medicamentos para a promoção, proteção e recuperação da saúde. O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a organização do SUS e define as responsabilidades dos entes federados, incluindo a gestão da assistência farmacêutica. A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) é o pilar central, estabelecendo a lista de medicamentos prioritários para o atendimento das necessidades de saúde da população brasileira. A RENAME não é meramente orientativa; ela é a base para a seleção e padronização de medicamentos no SUS. Estados e municípios têm a prerrogativa de criar listas complementares, desde que alinhadas com a RENAME e com as responsabilidades de financiamento pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT). É imperativo que todos os medicamentos incluídos nessas relações possuam registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), garantindo sua segurança e eficácia. Um ponto crucial para a prática e para as provas de residência é a compreensão das responsabilidades de financiamento e aquisição. Medicamentos para doenças de controle estratégico, como Tuberculose e Hanseníase, são de responsabilidade da União. Conhecer essas nuances é vital para a gestão eficiente dos recursos e para assegurar o acesso adequado aos tratamentos, evitando erros comuns que podem comprometer a assistência ao paciente.
A RENAME é fundamental para padronizar e garantir o acesso a medicamentos essenciais no SUS, orientando a seleção, aquisição e dispensação em todos os níveis de atenção, assegurando a racionalidade e a equidade no uso.
Os medicamentos para o tratamento de Tuberculose e Hanseníase são de responsabilidade de aquisição e financiamento da União (Ministério da Saúde), devido ao seu caráter estratégico para a saúde pública e controle de doenças.
Sim, estados, Distrito Federal e municípios podem adotar relações específicas e complementares de medicamentos, desde que em consonância com a RENAME e respeitando as pactuações de financiamento e responsabilidades definidas nas Comissões Intergestores.
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