Lei 8080/90: Direito à Saúde e Dever do Estado

Santa Casa de Barra Mansa (RJ) — Prova 2019

Enunciado

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei Nº 8.080, de 19 de setembro 1990: 

Alternativas

1. A) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 
2. B) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso parcial às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 
3. C) O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. 
4. D) Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, não tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
5. E) Não dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social. 

Pérola Clínica

Lei 8080/90: Saúde é direito fundamental, Estado garante condições para seu pleno exercício.

Resumo-Chave

A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e reafirma a saúde como um direito fundamental do ser humano, sendo dever do Estado prover as condições para seu pleno exercício.

Contexto Educacional

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é um pilar fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, conhecida como Lei Orgânica da Saúde. Ela regulamenta o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado. A lei detalha as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços de saúde. Um dos pontos centrais da Lei 8080/90 é a afirmação de que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e que o Estado tem o dever de prover as condições indispensáveis para o seu pleno exercício. Isso se traduz na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. É importante para os residentes compreenderem que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Além disso, a lei reconhece a ampla gama de determinantes e condicionantes da saúde, como alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte e lazer, enfatizando a abordagem intersetorial e integral da saúde pública.

Perguntas Frequentes

Qual o principal objetivo da Lei nº 8.080/90?

A Lei nº 8.080/90, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Como a Lei 8080/90 define o direito à saúde?

A lei estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, através de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

Quais são os determinantes e condicionantes da saúde segundo a Lei 8080/90?

A lei reconhece que os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte e lazer.

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