Assinale a alternativa correta a respeito da Lei Nº 8.080, de 19 de setembro 1990:
Alternativas
A) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
B) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso parcial às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
C) O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
D) Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, não tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
E) Não dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
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