PMSO - Prefeitura Municipal de Sorocaba (SP) — Prova 2020
Analise as afirmações a seguir, a respeito da Lei Federal 8080 de 1990 e da Constituição: I - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. II - Constitui o Sistema Único de Saúde (SUS) o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, incluindo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde. III - A Constituição brasileira faz referência expressa à participação privada no sistema público de saúde. IV - Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. Assinale a alternativa CORRETA:
Lei 8080/90 e CF/88 definem SUS: universal, integral, com dever estatal, participação privada complementar e ampla atuação.
A Lei 8.080/90 e a Constituição Federal de 1988 são os marcos legais do SUS, estabelecendo o dever do Estado na saúde, a universalidade e integralidade do acesso, a composição do SUS com entes públicos e a possibilidade de participação privada complementar, além de um vasto campo de atuação que inclui o controle de substâncias perigosas.
A Lei Federal 8.080 de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e é um desdobramento direto do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado. Este dever não se limita à oferta de serviços, mas abrange a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e agravos, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação. O SUS é um sistema complexo e abrangente, constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas das esferas federal, estadual e municipal, tanto da administração direta quanto indireta, e fundações mantidas pelo Poder Público. Isso inclui não apenas hospitais e unidades básicas, mas também instituições de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, sangue e hemoderivados, e equipamentos para saúde, demonstrando sua vasta estrutura e responsabilidade. É crucial para residentes entender que a Constituição brasileira permite a participação da iniciativa privada no sistema público de saúde, de forma complementar, quando os recursos públicos forem insuficientes, sempre sob as diretrizes do SUS. Além disso, o campo de atuação do SUS é muito amplo, englobando não só a assistência direta, mas também a vigilância sanitária e epidemiológica, a saúde do trabalhador e, notavelmente, a participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos, evidenciando seu papel na proteção da saúde coletiva em diversas frentes.
O dever do Estado é garantir a saúde através da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que reduzam riscos de doenças e agravos, assegurando acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Sim, a Constituição Federal e a Lei 8.080/90 preveem a participação da iniciativa privada de forma complementar ao SUS, quando os serviços públicos forem insuficientes, sempre sob as diretrizes e regulamentação do sistema público.
O campo de atuação do SUS é vasto, incluindo a vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, participação no controle de substâncias psicoativas, tóxicas e radioativas, e o desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde.
Responda esta e mais de 150 mil questões comentadas no MedEvo — a plataforma de residência médica com IA.
Responder questão no MedEvo